materia nº 27/2024

(Mencionar esta referência)
ExcelentíssimaSenhora Presidente,
Nesta oportunidade presto minhas homenagens a Vossa Exceléncia e,
aproveitandoo ensejo, reenviamos osprojetos de Lei, que agora recebem os
, fazendo desde jáconsignar que os mesmosjáforam apresentadose
rejeitados na4
a
.Sessão ordinária.
Desta forma, consoanteo disposto no artigo67. da Constituição da República,
os mesmosdevemsersubscritos pela maioria absoluta da CâmaraMunicipal
Art. 6y.A matéria constante de projeto ãe lei rejeitado
somentepoderá constituir objeto de novoprojeto, na mesma
sessão legislativa, medianteproposta da maioriaabsoítfta dos
membrosdeqtiatquer das Casas do Congresso Nacional.
Ainda, para esclarecimento, este é o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, quandodainterpretaçao da referida normaconstitucional,
Constiftnção estadual e regimento interno da assembleia
legislativa. fistrtiftira do processo legislativo. Projeto de lei
rejeitado. Reapresentação. Expressões em dispasitivos que
desobedeceni ao art. +s e se contrapõem ao art.6 y, ambosda
CF.A observância das regras federais nõo fere autonomia
Excelentíssima Senhora Presidente,
Tribunal
Nels* Jobim,j. 3-12-1998, P, DJ de 6-4-
leitura, requeremos que seja
nobres edis deliberem acerca da
Oficio n° 30/2024 .
Re.: Designação de Sessão Extraordinária para votação de Projetos de Ler
(Mencionar esta referência)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Ainda, para esclarecimento, este é o entendimento do Supremo
Federal, quando da interpretação da referida norma constRucional,
Constituição estadual e regimento interno da assembléia
legislativa. Estrutura do processo legislativo. Projeto de lei
rejeitado. Reapresentação. Expressões em dispositivos que
desobedecem ao art. 25 e se contrapõem ao art. 67, ambos da
CF. A observância das regras federais não fere autonomia
estadual.
[ADI 1.548, rei. mi
2001. ]
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Desta forma, consoante o disposto no artigo 67, da Constituição da República,
os mesmos devem ser subscritos pela maioria absoluta da Camara Municipa
Assim, antes de que o mesmo sejajtbmetia
procedida a consulta ao plenário, a^fiín de^ que os 
subscrição. I \
Nesta oportunidade presto minhas homenagens a Vossa Exceienc ,
aproveitando o ensejo, reenviamos os projetos de Lei, que agora recebem os n^
,6 e 27/2024. fazendo desde já consignar que os mesmos já foram apresentados
rejeitados na 4a- Sessão ordinária.
PREFEITURA MUNICIPAL DEJAMBEIRO
R. CEL. JOÀOFRANCODEC.SMARGO,80- CEP 12,270-000 - JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambciro@uol.com.br
PROJETODE LEIN
O
z7,DE ;zgDEABRILDEZ$>4
AUMENTA NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTAS,
DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JAMBEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal do
Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, em especial as conferidas pela
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER quea Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte:
ARTIGO i°- Alterao AnexoI - Cargos Públicos de Caráter Permanente da
Prefeitura Municipal de Jambeiro, da Lei n° 2iz2, de zoz4. para aumentar emo3
(três),o númerodemotoristas do Município, nos seguintes termos:
CARGO
Motoristas
VAGASATUAIS
#9
NOVASVAGAS
ARTIGOz°- Consolida os anexos I, II, IIe IV, ue inte ram esta Lei.
sz
ARTIGO 3º As despesas com execução dap esente Lei orrerão por conta de
recursos próprios e/ou vinculados ons n es o orçamento municipal,
suplementados, senecessário.
PRQJEWJlEJuEIJÍ^Jt7jDEJ2SJXELABRILJlE_2Q24
AUMENTA
DO DE PESSOAL DA
JAMBEIRO E DÁ OUTRAS
Municipal aprovou
seguinte:
Públicos de Caráter Permanente da
2122, de 2024, para aumentar em 03
VAGAS ATUAIS NOVAS VAGAS CARGO
Motoristas 29 32
ue ram esta Lei. ARTIGO 2o - Consolida os anexos I, II, II e IV, in1
recursos
MUNICIPAL
PROVIDÊNCIAS.
orrerão por conta de
municipal,
NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTAS,
PREFEITURA
ARTIGO 3o As despesas com execução da pAesente Lei
próprios e/ou vinculados xíonst^ntes do orçamento
suplementados, se necessário. (
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012)3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
---------------- ------------------------------------------------------- - ------------------------------------------------------------------------------------------ -
ARTIGO 1o - Altera o Anexo I - Cargos
Prefeitura Municipal de Jambeiro, da Lei n°
(três), o número de motoristas do Município, nos seguintes termos:
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal do
Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, em especial as conferidas pela
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
e ele sanciona e promulga o
QUADRO
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- 5P
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições disposições emem contraio. contraio.
Jambeiro, 29 de abril de 2024
n
ca: OS AL RT SOUZA
Prefeit© Municipa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012)3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ARTIGO 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Nobres Edis,
R. CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBE IRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 397d-1235 EMAIL:prnjambeiro@uol.com.br
MENSAGEMJIJSTIFICATLVA
Trata-se de Projeto de Lei que AUMENTANÚMERO DECARGOS DO QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE jAMBEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, PARAMOTORISTAS.
A necessidade de criação deo3 novos cargos de motorista visa melhorara
prestação de serviçosà população jambeirense, além de consolidar os anexos
constantes da norma.
Encontrando-se plenamente justificadoo projeto de leie dadaa importância da
matéria, aguarda pela aprovação dos nobres Edis, REQUEIROa tramitação em
regime de urgência, nos termos regimentais, requerendoa convocação de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIAparaa apreciação do referido projeto.
ExcelentíssimaSenhora
ROSÂNGELAMARIAA.MACHADO
Presidente da CâmaraMunicipal deJambeiro
amb iro, 9 de abril o 4.
'S B T D SOUZA
P fko nlipa
Nobres Edis,
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROVIDÊNCIAS, PARA MOTORISTAS.
constantes da norma.
'ambeiro, 29 de abril c D24.
JB T DE SOUZA
P: feito imicipal
Excelentíssima Senhora
ROSÂNGELA MARIA A. MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro
IÃrlÔs
H
Trata-se de Projeto de Lei que AUMENTA NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE
JAMBEIRO E DÁ OUTRAS
Encontrando-se plenamente justificado o projeto de lei e dada a importância da
matéria, aguarda pela aprovação dos nobres Edis, REQUEIRO a tramitação em
regime de urgência, nos termos regimentais, requerendo a convocação de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a apreciação do referido projeto.
A necessidade de criação de 03 novos cargos de motorista visa melhorar a
prestação de serviços à população jambeirense, além de consolidar os anexos
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ANEXOI
EMPREGOSPÚBLICOSDE CARÁTERPERMANENTE
DENOMINAÇÃO
AGENTEADMINISTRATIVO
AGENTEADMINISTRATIVOPROCON
AGENTEDEVIGILÂNCIA EM SAÚDE
AJUDANTEGERAL
ALMOXARIFE
ASSESSOR GERALDO CRAS
ASSISTENTE SOCIAL
AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
ATENDENTE
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTOINFANTIL
AUXILIAR COZINHA
AUXILIAR ENFERMAGEM
BIBLIOTECÁRIO
BORRACHEIRO
BRAÇAL
CARPINTEIRO
CONTADOR
COVEIRO
DENTISTA- 20 HORASSEMANAIS
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
ELETRICISTA
ENCARREGADO RECURSOS HUMANOS
ENCARREGADO DASEÇÂODE CADASTROE TRIBUTOS
ENCARREGADOARTESANATO
ENCARREGADO COZINHA
ENCARREGADO DEOBRAS
ENCARREGADO PADARIA
ENFERMEIRO
ESCRITURÁRIO
FARMACÊUTICO - 40 H/S
FISIOTERAPEUTA- 30 HORASSEMANAIS
FISCAL DE POSTURAS E’ESTÉTICA URBANA
N"- DE VAGAS SALARIO COM REAJUSTE
15
1
1
45
2
1
2
2
8
8
10
9
1
1
SO
1
1
2
5
1
2
1
1
1
2
1
1
6
8
2
2
1
R$ 2.162,27
R$ 2.162,27
R$ 1.992,17
R$ 1.433,75
R$ 2.162,27
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.516,24
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 1.992,17
R$ 3.466,99
R$ 1.780,90
R$ 1.433,75
R$ 1.737,18
R$ 4.815,00
R$ 1.733,83
R$ 5.550,44
R$ 6.182,73
R$ 2.531,28
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 2.346,85
R$ 2.346,85
R$ 2.345,74
R$ 2.346,85
R$ 6.896,72
R$ 1.885,40
R$ 4.483,17
R$ 4.746,43
R 3.362,08
DENOMINAÇÃO N9 DE VAGAS
15 AGENTE ADMINISTRATIVO
1
1
AJUDANTE GERAL 45
2 ALMOXARIFE
1 ASSESSOR GERAL DO CRAS
2
2
8 ATENDENTE
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO 8 INFANTIL
10 AUXILIAR COZINHA
9
1
1 BORRACHEIRO
50
1
1 CONTADOR
2 COVEIRO
5 DENTISTA - 20 HORAS SEMANAIS
1 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
2
1
1
1
2 ENCARREGADO COZINHA
1 ENCARREGADO DE OBRAS
1 ENCARREGADO PADARIA
6
8
2
2
1
AGENTE ADMINISTRATIVO PROCON
AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ASSISTENTE SOCIAL_____________
AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
AUXILIAR ENFERMAGEM
BIBLIOTECÁRIO
BRAÇAL
CARPINTEIRO
R$ 2.162,27
R$ 2.162,27
R$ 1.992,17
R$ 1.433,75
R$ 2.162,27
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.516,24
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 1.992,17
R$ 3.466,99
R$ 1.780,90
R$ 1.433,75
R$ 1.737,18
R$ 4.815,00
R$ 1.733,83
R$ 5.550,44
R$ 6.182,73
R$ 2.531,28
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 2.346,85
R$ 2.346,85
R$ 2.345,74
R$ 2.346,85
R$ 6.896,72
R$ 1.885,40
R$ 4.483,17
R$ 4.746,43
R$ 3.362,08
ELETRICISTA____________________________________
ENCARREGADO RECURSOS HUMANOS
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE CADASTRO E TRIBUTOS
ENCARREGADO ARTESANATO
ENFERMEIRO________
ESCRITURÁRIO________________________
FARMACÊUTICO - 40 H/S_______________
FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS SEMANAIS
FISCAL DE POSTURAS E ESTÉTICA URBANA
ANEXO I
EMPREGOS PÚBLICOS DE CARÁTER PERMANENTE
SALARIO COM REAJUSTE
FISCAL DE TRIBUTOSE RENDAS
FONOAUDIÓLOGO - 20 HORASSEMANAIS
GARI
INSPETOR DE ALUNOS
INSTRUTOR DE FANFARRA
LANÇADOR
MECÂNICO
MECÂNICO DEMAQUINASPESADAS
MÉDICO- 20 HORASSEMANAIS
MÉDICO PLANTONISTA
MEIOOFICIAL PEDREIRO
MONITORESCOLAR
MOTORISTA
NUTRICIONISTA - 30 HORASSEMANAIS
OFICIAL ADMINISTRATIVO
OFICIAL DE ESCOLA
OPERADORDEMÁQUINASPESADAS
OPERADOR OEMÁQUINASDECORTE
OPERADOR DEROLOCOMPACTADOR
PADEIRO
PEDREIRO
PROCURADORMUNICIPAL- 30HORASSEMANAIS
PSICÓLOGO- 20 HORASSEMANAIS
PSICOPEDAGOGO - 20 HORASSEMANAIS
SECRETÁRIO - CONSELHOTUTELAR
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO DE ESCOLA
SECRETÁRIOJSM
TÉCNICO DEÁUDIOE VIDEO
TÉCNICOAGRÍCOLA
TÉCNICO DE EDUCAÇÃOFÍSICA - 30 H/S
TÉCNICO DE SEGURANÇADO TRABALHO
TRATORISTA
VETERINÂRIO - 40 HORASSEMANAIS
VIGILANTE
2
i
6
15
1
1
2
1
3
7
2
2
32
1
1
3
8
1
2
1
10
1
1
1
1
1
3
l
1
1
6
7
1
10
R$ 3.362,0g
R$ 3.362,08
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 2.030,24
R$ 3.362,08
R$ 2.527,86
R$ 3.914,65
R$ 8.410,23
R$ 8.929,20
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 2.346,85
R$ 3.523,90
R$ 2.768,75
R$ 2.162,21
R$ 2.900,61
R$ 1.911,39
R$ 2.900,61
R$ 1.700,66
R$ 2.346,85
R$ 15.766,57
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.885,35
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.885,35
R$ 2.646,52
R$ 2.346,85
R$ 3.085,18
R$ 3.385,68
R$ 1.780,90
R$ 6.223,14
R$ 1.926,00
2
1
6 GARI
15 INSPETOR DE ALUNOS
1 INSTRUTOR DE FANFARRA
1
2
1
MÉDICO 3 - 20 HORAS SEMANAIS
MÉDICO 7 PLANTONISTA
MEIO OFICIAL 2 PEDREIRO
2 MONITOR ESCOLAR
32
1
OFICIAL ADMINISTRATIVO 1
3
8
1
2
1 PADEIRO
10
1
1
1
1
1
3
1
1
1
6
1
7
1
10 VIGILANTE
PSICÓLOGO - 20 HORAS SEMANAIS
PSICOPEDAGOGO - 20 HORAS SEMANAIS
FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS
FONOAUDIÓLOGO - 20 HORAS SEMANAIS
LANÇADOR____________________
MECÂNICO____________________
MECÂNICO DE MAQUINAS PESADAS
MOTORISTA_____________________
NUTRICIONISTA - 30 HORAS SEMANAIS
OFICIAL DE ESCOLA_______________
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
IOP ERADOR DE MÁQUINAS DE CORTE
OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR
SECRETÁRIO - CONSELHO TUTELAR
SECRETÁRIO_______________________
^SECRETÁRIO DE ESCOLA_____________
[secretário JSM_______________
[técnico de áudio e video________
[técnico agrícola____________
[técnico de EDUCAÇÃO FÍSICA - 30 H/S
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 2.030,24
R$ 3.362,08
R$ 2.527,86
R$ 3.914,65
R$ 8.410,23
R$ 8.929,20
R$ 1.433,75
R$ 1.433,75
R$ 2.346,85
R$ 3.523,90
R$ 2.768,75
R$ 2.162,21
R$ 2.900,61
R$ 1.911,39
R$ 2.900,61
R$ 1.700,66
R$ 2.346,85
R$ 15.766,57
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.885,35
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 1.885,35
R$ 2.646,52
R$ 2.346,85
R$ 3.085,18
R$ 3.385,68
R$ 1.780,90
R$ 6.223,14
R$ 1.926,00
PEDREIRO___________________________
PROCURADOR MUNICIPAL - 30 HORAS SEMANAIS
TRATORISTA___________________
VETERINÁRIO - 40 HORAS SEMANAIS
DENOMINAÇÃO
PROGRAMA SAÚDEDAFAMÍLIA-PSF
Agente Comunitário de Saúde (40H)
Auxiliar de Enfermagem (40H)
Dentista (40H)
Enfermeiro (40H)
Médico (40H)
ANEXOII
N"- DE VAGAS SALÁRIOATUAL
15 d
reção feita por lei prop
1
5 ) R$ 1.992,17
2
I
R$ 7.335,52
| 2 ) R$ 6.896,72
1
2 ) R$ 15.766,57
AGENTESPOLÍTICOSINTEGRANTESDO EXECU TIVOMUNICIPAL—LC 92,LC 102, LC 104.
DENOMINAÇÃO
Assessor Administrativo de Merendae Cozinha Piloto
Assessor de Compras
Assessor de Fiscalizaçãoe AcompanhamentodeObras Publica
Assessor de Imprensa, Comunicaçãoe Cerimonial
Assessor de Manutenção deÁreas Publicase Patrimônio
Assessor de Transportese Remoções em Saúdee de Urgência
AssessorTécnico Jurídicoe de legislação
Assessor de controle de frotas, transportese mobilidade urbana
Chefe de Gabinete
Diretor Administrativo das Unidades Básicas de Saúdee Vi
Sanitária
Diretor Administrativo de Cadastro Tributárioe Posturas
Diretor Administrativo de Planejamentoe Obras Públicas
Diretor de Assistência Social
Diretor de Compras, Materiaise Logística
Diretor de Licitaçõese Contratos
”Iâ ncia
Diretor de Planejamento Administrativo de Eventos Culturais,
Turismo, Esportee Lazer
Diretor de Recursos Humanos
Diretor de Serviço Municipais
Diretor de Suprimentose Almoxarifado
№ DE VAGAS SALARIO COM REAJUSTE
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
I
1
1
1
1
1
R$3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 5.376,78
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA -PSF
Ne DE VAGAS SALÁRIO ATUAL DENOMINAÇÃO
15
5
2 7.335,52
2 6.896,72
2 15.766,57
ANEXO II
AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL - LC 92, LC 102, LC 104.
DENOMINAÇÃO N2 DE VAGAS SALARIO COM REAJUSTE
Assessor Administrativo de Merenda e Cozinha Piloto 1
Assessor 1 de Compras
Assessor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras Publica 1
1
1
Assessor de Transportes e Remoções em Saúde e de Urgência 1
Assessor Técnico Jurídico e de legislação 2
Assessor de controle de frotas, transportes e mobilidade urbana 1
1
1
R$ 4.001,80
Diretor Administrativo de Cadastro Tributário e Posturas 1
R$ 4.001,80
Diretor Administrativo de Planejamento e Obras Públicas 1
Diretor de Assistência Social 1
Diretor de Compras, Materiais e Logística 1
1
1
1
1
1 R$ 4.001,80
Assessor de Imprensa, Comunicação e Cerimonial
Assessor de Manutenção de Áreas Publicas e Patrimônio
Diretor de Serviço Municipais
Diretor de Suprimentos e Almoxarifado
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 3.044,32
R$ 5.376,78
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
R$ 4.001,80
Agente Comunitário de Saúde (40H)
Auxiliar de Enfermagem (40H)
Dentista (40H)
Enfermeiro (40H)
Médico (40H)
Chefe de Gabinete____________________________________
Diretor Administrativo das Unidades Básicas de Saúde e Vigilância
Sanitária_______________________________
Diretor de Licitações e Contratos_________________________
Diretor de Planejamento Administrativo de Eventos Culturais,
Turismo, Esporte e Lazer______________________________ __
Diretor de Recursos Humanos
rreção feita por lei prop
R$ 1.992,17
R$
R$
R$
Diretor de Transporte
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Agriculturae Pecuária
Secretário Municipal de Assistência Social
Secretário Municipal de AssuntosJurídicos
Secretario Municipal de Culturae Turismo, Esportee Lazer
Secretario Municipal de Educação
Secretario Municipal de Finanças
Secretário Municipal de MeioAmbiente
Secretário Municipal de Obrase Planejamento
Secretário Municipal de Saúde
Sub- Secretário Municipal de Educação
ANEXOIII
1
1
R$ 4.001,80
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ S.376,78
CARGOSDENATUREZATRANSITÓRIA— LEI MUNICIPAL1738, DE 08 DE DEZEMBRODE2015.
DENOMINAÇÃO
Agente de Combate asEndemias
N"- DE VAGAS SALARIO COM REAJUSTE
2 rreção feita por lei prop
ANEXOIV
FUNÇÃODECONFIANÇAGRATIFICADA
DENOMINAÇÃO
Controlador de Estoque da Cozinha
Coordenador de Serviços Gerais
MembrodaComissão de Procedimento Administrativo
MembrodaDefesa Civil
Orientador do Polo UNIVESP
Ouvidor
Ouvidor da Saúde
N-" DE VAGAs GRATIFICAÇÃO
1 R$
1 R$
3 R$
R$
! R$
1 R$
1 R$
477,92
477,92
477,92
477,9Z
477,92
477,92
477,92
Obs. Anexo IV incluído pela Lei 1842 de 07 de Junhode2018; alterado pela Lei 1912 de 01 de Novembro de2019.
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
ANEXO III
CARGOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - LEI MUNICIPAL 1738, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
N9 DE VAGAS SALARIO COM REAJUSTE DENOMINAÇÃO
2 rreção feita por lei prop Agente de Combate as Endemias
N5 DE VAGAS GRATIFICAÇÃO DENOMINAÇÃO
1 477,92
1 477,92
3 477,92
8 477,92 Membro da Defesa Civil
1 477,92 Orientador do Polo UNIVESP
1 477,92 Ouvidor
1 477,92 Ouvidor da Saúde
Obs. Anexo IV incluído pela Lei 1842 de 07 de Junho de 2018; alterado pela Lei 1912 de 01 de Novembro de 2019.
Controlador de Estoque da Cozinha_________________
Coordenador de Serviços Gerais
Membro da Comissão de Procedimento Administrativo
ANEXO IV________________
FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRATIFICADA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 4.001,80
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
R$ 5.376,78
Diretor de Transporte______________________________
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária __
Secretário Municipal de Assistência Social
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Secretario Municipal de Cultura e Turismo, Esporte e Lazer
Secretario Municipal de Educação______________________
Secreta rio Mu nicipal de Finanças______________________
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Secretário Municipal de Obras e Planejamento _
SecretárioMunicipal de Saúde________________________
Sub- Secretário Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOAOFRANCODECAMARGO.80- CEP 12.270-000 - 2AMBEIRO- SP
TEL: (012)3978-2600 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ESTIMATIVA DO IMPACTOORÇAMENTÁRIOE FINANCEIRO
ART. 16DA LEI101/2000 - Impacto 06/2024
MOTIVO
Tendo em vista os Projeto de Lei número 27/2024, que trata de aumento
de 03 vagas do cargo de Motoristae para que possa seranalisadoo impacto dos gastosa que
venha ocorrer parao Executivoe dar atendimentoa Legislaçãoé necessária que se realizeo
Impacto Orçamentárioe Financeiro, assim como os limites das despesas com pessoal do
município.
ES TIMATIVAS DAS DESPESAS
Basede cálculo folha — exercício de 2023
Encargos sociais
Despesas com acréscimo mensal do cargo de motorista
R$ 10.099.389,24
R$ 3.029.816,77
R$ 9.188,61
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÂRIOE FINANCEIRO
Exercício de 2024
A)Superávit Financeiro em 31/12/2023
B) (+)Previsão de arrecadação para 2024
C)(=)Disponibilidade Financeira para 2024
D)Custo estimado para 2024— 9.188,61x 11
D/B = IMPACTOORÇAMENTÁRIO 0,199%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,163%
Exercício de 2025
Acréscimo de 5°/< na Folha de pa9
amento
A) Resultado Financeiro em 31/12/2024
B)(+) Previsão de arrecadação para2025
C) (=)Disponibilidade Financeira para 2025
D)Custo estimado para 2025
D/B = IMPACTOORÇAMENTÁRIO 0,244°/
D/C = IMPACTOFINANCEIRO 0,244%
Exercício de 2026
Acréscimo de 5% nafolha de pagamento
A)Resultado Financeiro em 31/12/2025
B)(+) Previsão de arrecadação para2026
C) (=)Disponibilidade Financeira para 2026
D)Custo estimado para 2026
D/B= IMPACTOORÇAMENTÁRIO 0,244°/
D/C = IMPACTOFINANCEIRO 0,244°/
R$ 11.000.000,00
R$ 50.643.540,00
R$ 61.643.540,00
R$ 101.074,71
R$ 0,00
R$ 53.204.937,00
R$ 53.204.937,00
R$ 130.248,54
R$ 0,00
R$ 55.865.183,85
R$ 55.865.183,85
R$ 136.760,96
Folha
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
MOTIVO
ESTIMATIVAS DAS DESPESAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
R$
Folha 1
■o
Base de cálculo folha - exercício de 2023
Encargos sociais
Despesas com acréscimo mensal do cargo de motorista
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000 - Impacto 06/2024
0,244%
0,244%
0,244%
0,244%
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP I TEL: (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Exercício de 2025
Acréscimo de 5% na Folha de pagamento
A) Resultado Financeiro em 31/12/2024
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025
D)Custo estimado para 2025
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
Exercício de 2026
Acréscimo de 5% na folha de pagamento
A) Resultado Financeiro em 31/12/2025
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026
D) Custo estimado para 2026
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
R$ 11.000.000,00
R$ 50.643.540,00
R$ 61.643.540,00
101.074,71
Tendo em vista os Projeto de Lei número 27/2024, que trata de aumento
de 03 vagas do cargo de Motorista e para que possa ser analisado o impacto dos gastos a que
venha ocorrer para o Executivo e dar atendimento a Legislação é necessária que se realize o
Impacto Orçamentário e Financeiro, assim como os limites das despesas com pessoal do
município.
R$ 10.099.389,24
R$ 3.029.816,77
R$ 9.188,61
R$ 0,00
R$ 55.865.183,85
R$ 55.865.183,85
R$ 136.760,96
R$ 0,00
R$ 53.204.937,00
R$ 53.204.937,00
R$ 130.248,54
Exercício de 2024
A) Superávit Financeiro em 31/12/2023
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024
D) Custo estimado para 2024 -9.188,61x 11
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,199%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,163%
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO. 80- CEP I 2.270-000 - JAMBEIRO-S P
TEL: (0l2)3978-2600 EMAIL: pmjarnbeiro uu1.cem.br
DA CONFORMIDADEDOS LIMITES GLOBAISDAS DESPESASCOM PESSOAL
Exercicio de 2023:
Receita Corrente Líquida (3º quadrimestre de 2023)
Gastos com Pessoal (3ºquadrimestre de 2023)
Percentual dos Gastos limite legale realizado
Exercício de 2024:
Receita Corrente Liquida prevista para2024
Gastas com Pessoalprevisto no ano de 2024
Gastos com Pessoaldo Projeto 12/24 (Fonodiologo)
Gastos com Pessoaldo Projeto 17/24 (motorista)
Percentual dos Gastos
R$ 50.895.260,32
R$ 19.932.082,78
51,30 % - 39,16%
R$ 50.643.540,00
R$ 22.723.866.8B
R$ 16.363,37
R$ 101.074 71 R$ 22.841.304,96
51,30% - 45,10%
Exercicio de 2025: - com acréscimo de 5% na Folha de paqamento
Receita Corrente Líquida Prevista￾Gastos com Pessoal previsto no ano
Gastos com Pessoaldo Projeto 12/24 (Fonodiologo)
Gastos com Pessoal— Projeto 17/24
Percentual dos Gastos
R$ 53.204.937 00
R$ 24,315.325,34
R$ 16.363,37
R$ 130.248,54 R 24 461 937 25
51,30% - 45,97%
Exercício de 2026: - com acréscimo de 5% na Folha de paqamento
Receita Corrente Líquida Prevista -
Gastos com Pessoal previsto no ano
Gastos com Pessoal— Projeto 12/24
Gasfos com Pessoal— Projeto 12/24
Percentual dos Gastos
R$ 55.865.183,85
R$ 25.531.091,58
Rs Jg.4s3,82
R$ 136.760 96 R$ 25.687.336,36
51,30% - 45,98%
PREMISSASUTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Para apurara receita corrente liquida do exercício de 2023 utilizamos
os dados arrecadados no “Período de janeiro de 2023a dezembro de 2023”. Para os exercícios
de 2024e 2025 consideramosa receita corrente liquida lançada no PPA em vigore para 2026
empregamoso percentual de 5% tanto na RCL quanto nos gastos com Pessoal.
Na estimativa das despesas com pessoal, demonstramoso valor
apurado no terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023. Prosseguindo com os
cálculos, tomamos como base os gastos de pessoai do exercicio de 2023, com percentual de
7,00% parao exercicio de 2024,e 5% para 2025e 2026.
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento
estimado da folha de pagamento, e,a mantero nível de receitas correntes líquidas previstas
acima,a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximosda LeiComplementar 101/00.
Todas as alterações como criação de cargos, contratações, realização
de concursose quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos
valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar
infringência da Legislação vigente.
Folha2
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
R$ 50.643.540,00
R$ 53.204.937,00
R$ 55.865.183,85
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Folha 2
Na estimativa das despesas com pessoal, demonstramos o valor
apurado no terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023. Prosseguindo com os
cálculos, tomamos como base os gastos de pessoal do exercício de 2023, com percentual de
7,00% para o exercício de 2024, e 5% para 2025 e 2026.
Para apurar a receita corrente liquida do exercício de 2023 utilizamos
os dados arrecadados no “Período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023”. Para os exercícios
de 2024 e 2025 consideramos a receita corrente liquida lançada no PPA em vigor e para 2026
empregamos o percentual de 5% tanto na RCL quanto nos gastos com Pessoal.
Todas as alterações como criação de cargos, contratações, realização
de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos
valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar
infringência da Legislação vigente.
R$ 24.315.325,34
R$
R$
R$
R$
16.363,37
130,248,54
R$ 50.895.260,32
R$ 19.932.082,78
51,30% -39,16%
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento
estimado da folha de pagamento, e, a manter o nível de receitas correntes liquidas previstas
acima, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos da Lei Complementar 101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO. 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Exercício de 2024:
Receita Corrente Líquida prevista para 2024
Gastos com Pessoal previsto no ano de 2024
Gastos com Pessoal do Projeto 12/24 (Fonodiologo)
Gastos com Pessoal do Projeto 17/24 (motorista)
Percentual dos Gastos
Exercício de 2023:
Receita Corrente Líquida (3o quadrimestre de 2023)
Gastos com Pessoal (3o quadrimestre de 2023)
Percentual dos Gastos limite legal e realizado
Exercício de 2025: - com acréscimo de 5% na Folha de pagamento
Receita Corrente Líquida Prevista￾Gastos com Pessoal previsto no ano
Gastos com Pessoal do Projeto 12/24 (Fonodiologo)
Gastos com Pessoal- Projeto 17/24
Percentual dos Gastos
Exercício de 2026: - com acréscimo de 5% na Folha de pagamento
Receita Corrente Líquida Prevista -
Gastos com Pessoal previsto no ano
Gastos com Pessoal- Projeto 12/24
Gastos com Pessoal- Projeto 12/24
Percentual dos Gastos
R$ 22.841.304,96
51,30% -45,10%
24.461.937,25
51,30% - 45,97%
R$ 25.687.336,36
51,30% -45,98%
R$ 25.531.091,58
19.483,82
136.760,96
R$ 22.723.866,88
R$ 16.363,37
R$ 101.074,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL.JOÀOFRANCODECAMARGO, 80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP
TEL: (012)3978-26Q0 EMAIL:pmjambeiro uol.com.br
Informamos que as despesas com a contratação de serviços utilizado
através do Consórcio Três Rios não sâo computados como despesas de pessoal, poisa
Legislação vigente ainda não considera tais contratações como despesas de pessoal, sendo
assim caso esta Legislação seja modificada em sua interpretação o Município terá que se
adequaraos índices legais.
N
,
M
„
›ECARVALHO "- °°’*’“•°'•"•!^””
Db Ch8vAfHO 6iNfOÓ*39fo09e7g
ANA MARIADECARVALHOPINTO
Contadora — CRC 1SP 140.958-O-0
DECLARAÇÃO
Para fins do dispositivo no art. 16 da lei complementar federaln 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas,
que são suficientes âs necessidades de empenhamento parao exercício, havendo adequação
orçamentáriae financeira no orçamento aprovadoe compatibilidade com o plano plurianuale
ação governamentale coma lei de diretrizes orçamentárias.
Jambeiro, 29 de abril de 2024.
CARLOSALBERTODE A
s'tn
adodeforma digital porCARLOS
ALBERTODE SOUZA:29J68817972
SOUZA:2916831 7972 O.os: 2024.04.29J 3Ú4:35 0300
CARLOSALBERTODESOUZA
Prefeito Municipal
n sslnad o de formad IgIbat porANA
ANA MA9iA.DE CARVALHO MARIADECAVAL HO
O ados'202404.29 13ú7-23 -03’00’
ANA MARIADECARVALHOPINTO
Contadora — CRC 1SP 140.958-O-0
Folha3
DECLARAÇÃO
Folha 3
Para fins do dispositivo no art. 16 da lei complementar federal n 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas,
que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação
orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o plano plurianual e
ação governamental e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinado de forma digital por CARLOS
ALBERTO DE SOUZA:29168317972
Dados: 2024.04.29 13:24:35 -03'00'
ANA MARIA DE CARVALHO Assinadode forma digital porANA MARIA
____________ DE CARVALHOPINTOd)4396009879
PINTO:04396009879 Dados: 2024.04.29 13:31d>1 -03'00'
ANA MARIA DE CARVALHO PINTO
Contadora - CRC 1SP 140.958-0-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÀO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP H TEL: (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Jambeiro, 29 de abril de 2024.
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por ANA
ANA MARIA DE CARVALHO maria de carvalho
PINTO:04396009879 PINTO:04396009879
Dados: 2024.04.29 13:27:23 -03'00'
ANA MARIA DE CARVALHO PINTO
Contadora - CRC 1SP 140.958-0-0
Informamos que as despesas com a contratação de serviços utilizado
através do Consórcio Três Rios não são computados como despesas de pessoal, pois a
Legislação vigente ainda não considera tais contratações como despesas de pessoal, sendo
assim caso esta Legislação seja modificada em sua interpretação o Município terá que se
adequar aos índices legais.
li