materia nº 34/2024

PROJETODE LEINÚMERO34DE16DEJULHODE2024.
DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALÀ
LOA E ACRESCENTAAÇÕES, PROJETOS, METASE OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO
MUNICÍPIO DEJAMBEIROPARAO EXERCICIO DE 2024.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, usando dasatribuições que lhe são conferidas por Lei; em especiala LeiOrgânica do Município;
seguinte Projeto de Lei:
FAZ SABER quea Câmara Municipal aprovoue elesancionae promulgao
Art. 1-• - Ficao chefe do Executivo Municipal autorizadoa promover alterações no Plano
Plurianual (PPA) 2022 2025e na Leide Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidos anexos.
Art. 2-° - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederà abertura de Crédito
Especial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos
Órgão:
Unidade Executora:
Função
Sub-Função
Projeto:
Recurso 01.1 10
03
03.01
04
122
t.145
4.5.90.61.00
SECRETARIAMUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO
SETORDEADMINISTRAÇÃOGERAL
Administraçào
Administração Geral
INVESTIMENTO NO SETOR-DISTRITO INDUSTRIAL
Aquis'sao de imóveis 600.000.00
Órgão: 05 SECRETARIANIUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 05.03 SETORDEENSINOINFANTIL
Funçào 12 Educação
Sub- Função 365 Ensino Infantil
Projeto: 1.146 PAINSP-Equipamentos - DemandasTC-1176e 2196
Recurso 02.212 4.4.90.52.00 Equipamentose Material Permanente 238.758,33
Atividade: 2.186 PAINSP-Consumo- DemandaTC-1178
Recurso 02.212 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Total de créditos abertos ...........................R$ 858.760,37
20.002,04
Parágrafo Único:O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo
poderá sofrervariação em decorrência da remuneração de depósitos bancários.
Art. 3•- -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior, sendo recursos de transferência do
Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Educaçãoe recursos próprios do Município para
aquisição de imóveis.
Parágrafo Único: 0s recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procederáa abertura do Crédito Especial nos termos dosartigos 42e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4ᵉ - Este Crédito Especial será incluído na programaçăo dasações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 5°- -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 16 de julho de 2024.
CARLOSALBERTODE‘t{" /° tt '"/""'’°'
CARLOSAŁBERTODESOUZA
Prefeito Municipal
SENHORPRESIDENTE,
NOBRESVEREADORES:
Jambeiro, 16 de julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Especial tem comoobjetivos:
1 -A desapropriação em questão tem como objetivoa implantação de um novo
distrito industrial que ocasionará um maior aumento dareceita parao município, gerando novas
oportunidades de empregoe renda coma vinda de novas empresas.
2 — Os recursos de Convênios assinados com o Governo do Estado de São Paulo
são para equipara nova Creche Municipal.
Maiores esclarecimentos poderão serfeitos na audiência pública, que devido ao
grande número de casos em nosso Município, solicitamosa possibilidade de realizar esta
audiência por vídeo conferência.
Aguardando deliberação desta Casa de Leis, colocamo-nosà disposição, e
reiteramos os protestos de consideraçãoe apreço.
Atenciosamente,
CARLOSALBERTODE Assinado deforma digital oor CéRrOS
CARLOSALBERTO DESOUZA
Prefeito Municipal
PLANODEAÇÃO
I• ldentificação do Município
NomedaPrefeitura: N° do CNPJdaPrełeitura:
Jambeiro 45.190.824/0001-00
Endereso da Prefeitura: Municipio:
Rua Coronel João Francisco de Camargo, Centro - 12270000 Jambeiro
II - ldentificas•o do(a) Prefeito(a) Municipal
Nomedo(a) Prefeito(a):
CARLOSALBERTODESOUZA
III - ldentificaşăo da(s) ação(oes)
Eixo: EQUIPAMENTOS
N°doCPFdo(a) Prefeito(a):
291.683.179-72
UF:
SP
Açăo: (PAINSP) Equipamentos - Aquislçăo de
mobillários
Programa: II - equipamentos, tecnologia da informaçãoe
beta: Meta7 do PEE (Lei n° 16.279/2016)
comunicasa°, utensiliose mobiłiãrio paraunidades
escolares
item
Armário baixo
Estante/Escaninhode Madeira
IV- identificação do(s) item(ns) financiado(s)
Conjunto para Refeitório (1 mesa/4
cadeiras) - Tam.3
Mesa750mm
Mesa900mm
Arquivopara Pastas Suspensas
Armário de Aço 02 Portas
Armário Baixo de Madeira
Berço Infantil
Banqueta para laboratôrio
Mesa 1400mm
Mesa 1600mm
Mesadereunião (L=2000mm)
IVlural
QuadroBranco
Conjunto para professor
Mesaacessível para pessoa em cadeira
de rodas
Armário de Aço 06 Portas
Cadeira Fixa
Cadeira Giratória sem Braços
Cadeira Giratória com Braços
Cadeira de uso múltiplo
CadeiraAlta para Alimentaçãode Crianças
Conjunto individual - Tamanho1
Conjunto coletivo - tamanho1
Colchonete para Trocador
Colchonete para Repouso
Estante Baixa de Madeira
Gaveteiro
Gonjunto uso múltiplo (01 mesa1 02
cadeiras) - Tam.1
Ouantidade
6
22
10
2
1
13
5
22
6
3
1
1
5
10
8
3
15
10
4
12
8
10
30
10
60
10
4
20
Valor Unitário de
Referência (R$)
1.300,00
488,61
780,90
509,96
552,94
1,049,00
951,21
546,40
1.317,73
320,00
635,05
715,92
488,12
3B5,52
1.048,23
494,83
357,70
1.700,00
232,41
488,72
592,10
244,73
502,75
293,75
706,64
69,47
98,69
430,00
519,00
5B0,61
ValorTotal (R$)
7.B00,00
10.749,42
7.809,00
1.019,92
552,94
4.196,00
12.365,73
2.732,00
28.990,06
1.920,00
1.905,15
715,92
488,12
1.927,60
10.482,30
3.958,64
1.788,50
5.100,00
3.486.15
4.887,20
2.368,40
2.936,76
4.022,00
2.937,50
21.199,20
694,70
5.921,40
4.300,00
2.076,00
11.612,20
V- Valordo TermodeCompromisso
Valorde responsabilidadeda Secretaria da Educação: Contrapartida do Municipio:
ValorTotal: 179.796,48
Vl • Cronograma deExecução:
Mês inicial:
A partir da data de assinatura do termo de compromisso
VII - Planode Desembolso:
AçãoMunicípio
1. Assinatura do TermodeCompromisso
1.Inserção do Contrato
1. Inserção da Nota Fiscal
VIII - Prestação de Contas:
Mês final:
12 mesesa partir da data de assinatura do termo
de compromisso
Percentual de RepasseSeduc
3s•
40%
O município fica obrigadoa prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da Resolução SEDUC138, de 10-12-
2021.
Assinedo com senha por: CARLOSALBERTODESOUZA- 26/06/2024 às 11:06:35
Oocumento N°:298971+A3785657- oonsuTlaé autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documenlo/2989714A3785657
I - Identif\cação do Municipio
PLANODEAÇÃO
NomedaPrefeitura: N° do CNPJdaPrefeitura:
Jambeiro 45.190.824/0001-00
Endereço da Prefeitura: Municipio:
Rua Coronel João Francisco de Camargo, Centro - 12270000 Jambeiro
II - Identificação do(a) Prefeito(a) Municipal
Nomedo(a) Prefeito(a):
CARLOSALBERTODESOUZA
III • Identificação da(s) ação(Ões)
Eixo: EQUIPAMENTOS
N°doCPFdo(a) Prefeito(a):
291.683.179-72
UF:
SP
Ação: (PAINSP) Equipamentos • Aquisição de
equipamentos para cozinha
Programa: ll￾equipamentos, tecnologia da informaçãoe
Meta: Meta7 do PEE (Lei n° 16.279/2016)
comunic«sao,utensiliose mobiliàrio para unidades
escolares
Item
IV- Identificação do(s) item(ns) financiado(s)
Fogao industrial6 bocas com forno
para gás GLP
Refrigerador industrial de 4 portas
(1000 litros)
Congelador horizontal
Liquidificador comercial de8 litros
Carro auxiliar para cozinha
V• Valordo TermodeCompromisso
Quantidade
v«iOr Unitário
1
3
4
de Referência
(R$)
Total Geral (R$):
6.017,41
13.000,00
6.135,66
1.611,04
1.960,00
Valorde responsabilidadeda Secretaria daE duração: Contrapartida do Município:
58.961,85 0,00
Valor Total: 58.961,85
VI - Cronograma deExecução:
ValorTotal (R$)
58.961,85
8.017,41
26.000,00
12.271,32
4.833,12
7.840,00
Mës inicial:
A partir da data de assinatura do termode compromisso
VII- Pianode Desembolso:
AçãoMunicípio
1. Assinatura do TermodeCompromisso
1. lnserção do Contrato
1. Inserção da Nota Fiscal
VIII - Prestaçäo de Contas:
Mês final:
12 mesesa partir da data de assinatura do termo
de compromisso
Percentual de RepasseSeduc
25%
35%
40%
0 município fica obrigadoa prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da Resoluçăo SEDUC138, de 10-12-
2021.
Assinado com senfia por: CARLOSALBERTODESOUZA- 19/06/2024 às 11•52'29
Documento N°:2963542A3745962-consuitaé autenticada em:
hțlps://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/2963542A3745962
PLANODEAÇÃO
I- Identificaşão do Municipio
NomedaPrefeitura: N° do CNPJdaPrefeitura:
Jambeiro 45.190.824/0001-00
Enderes
o da Prefeitura: Município:
Rua Coronel João Francisco de Camargo, Centro - 12270000 Jambeiro
II - ldentifiração do(a) Prefeito(a) Municipal
Nomedo(a) Prefeito(a):
CARLOSALBERTODESOUZA
III - Identificasãoda(s) açăo(öes)
Eixo: EQUIPAMENTOS
UF:
SP
N°doCPFdo(a) Prefeito(a):
291.683.179-72
Ação: (PAINSP) Equipamentos - Aquisiçäo de
utensílios para cozinha
Programa: II • equipamentos, tecnologia da informaçãoe
Meta: Meta7 do PEE (Lei n° 16.279/2016)
comuni¢«sa°,utensíliose mobiliárlo para unldades
escolares
Item
IV- IdentificaGao do(s) item(ns) financiado(s)
Metálicos - abridorde latae garrafa
Metálicos - assadeira aluminio (45x 32x
6 cm)
Metálicos - assadeira alumínio (60x 40
x 4 cm)
Metálicos - caçarola de aluminio (17 I)
Metálicos - caçarola de alumínio (20 I)
Metálicos - caçarola de alumínio (41 I)
Metálicos - conjunto 12 colheres de
mesadealumínio
Metálicos - conjunto 12 colheres de
mesadealumínio
Metálicos - cortador de legumes
Metálicos -escada de alumínio
Metálicos - escorredor de loucas
Metálicos - escorredor de massa (32I)
Metálicos - escumadeira de alumínio (d
= 12 cm)
Metálicos - faca (6”)
Metálicos - faca (9")
Metálicos - faca (8
Melâlicos -garfo para cozinha
Metálicos - conjunto 12 garfos de mesa
dealumínio
Metálicos - panela de pressão (20I)
Metálicos - pegador para macarrão
Metálicos - matador domestico
Plásticose vidros - bacia plastica (14 I)
Plásticose vidros - bacia plástica (22 I)
Plásticose vidros - balde (10 I)
Plásticose vidros -balde (20 I)
Plásticose vidros - caneca plástica (300
ml)
Plásticose vidros - espátula de silicone
Quantidade
valor
5
10
10
10
10
10
10
10
2
2
2
4
4
5
5
5
100
12
2
5
4
4
5
5
5
4 00
4
Unitário deReferência
(R$)
8,93
132,02
223,69
168,07
139.05
316,52
36,85
36,85
199,00
139,90
343,05
232,85
27.91
25,85
23,52
15,96
24,80
18,72
430,02
16,55
32,40
31,90
38,29
12,70
39,02
4,99
19,90
ValorTotal (R$)
44,65
1.320,20
2.236,90
1.680,70
1.390,50
3.165,20
368,50
368,50
398,00
279,80
686,10
g31,<o
111,64
129,25
117,60
79,80
2,480,00
224,64
860,04
82,75
129,60
127,60
191,45
63,50
195,10
499,00
79,60
V- Valordo TermodeCompromisso
Valor de responsabilidadeda Secretaria daE duca5
ão. COntrapartida do Município:
20.002,04 0,00
ValorTotal: 20.002,04
Vl • Cronogramade Execusso:
Mês inicial:
A partir da data de assinatura do termo de compromisso
VII-Planode Desembolso:
AçãoMunicípio
1. Assinatura do TermodeCompromisso
1.Inserção do Contrato
1. Inserção da Nota Fiscal
vlli - Prestação de Confas￾Mês final:
12 mesesa partir da data de assinatura do termo
de compromisso
Percentual de RepasseSeduc
25%
35%
40%
O municipio fica obrigadoa prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da Resolução SEDUC138, de 10-12-
2021.
Assinado com senha por: CARLOSALBERTODESOUZA- 01/07/2024 às 10:52:21
Documento N°:3006655A3811930- consultaé autenticada em:
https://demandas.spsempa9eT.sp.gov.br/demandaUdocumento/3006655A3811930