materia nº 64/2024

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E J A M B E I R O 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI NÚMERO 40 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 . 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE 
JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO, ABRANGENDO OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO VALOR DE R$
55.774.790,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E 
NOVENTA REAIS). 
ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2025 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 53.174.790,00 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E 
SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS). 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS).
ART. 3º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS 
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
RECEITA ESTIMADA 55.774.790,00
RECEITAS CORRENTES 55.734.790,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 11.292.815,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 280.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.193.600,00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 49.601.875,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 53.500,00
MENOS – DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (6.692.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 40.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 40.000,00
ART. 4º - A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA 
DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O 
QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS - SOB OS SEGUINTES 
DESDOBRAMENTOS: 
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 55.774,790,00
PREFEITURA MUNICIPAL 53.174.790,00
CÂMARA MUNICIPAL 2.600.000,00
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2) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 55.774.790,00
DESPESAS CORRENTES 53.293.837,39
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.086.770,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 160.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.047.067,39
DESPESAS DE CAPITAL 2.280.952,61
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.930.952,61
 150.000,00
INVERSÕES FINANCEIROS 200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
3) POR FUNÇÕES 
LEGISLATIVA 2.600.000,00
ADMINISTRAÇÃO 5.980.500,00
DEFESA NACIONAL 47.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.000.501,74
SAÚDE 10.871.552,92
EDUCAÇÃO 18.756.575,00
CULTURA 771.000,00
URBANISMO
SANEAMENTO
HABITAÇÃO
4.919.500,00
 100.000,00
 120.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 847.010,76
AGRICULTURA 811.549,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 266.000,00
ENERGIA 390.000,00
TRANSPORTE 2.559.050,29
DESPORTO E LAZER 1.124.550,29
ENCARGOS ESPECIAIS 3.410.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
TOTAL DA DESPESA 55.774.790,00
4) POR SUBFUNÇÕES 
AÇÃO LEGISLATIVA 2.600.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.192.350,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 788.150,00
DEFESA TERRESTRE 47.000,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO 501.401,74
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 432.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.067.100,00
ATENÇÃO BÁSICA 10.255.552,92
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ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 487.000,00
SUPORTE PROFILÁTICO D TERAPÊUTICO 28.000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 26.000,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 75.000,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.296.500,00
ENSINO FUNDAMENTAL 11.378.000,00
ENSINO MÉDIO 2.101.775,00
ENSINO SUPERIOR 110.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 3.695.300,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 105.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 70.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 771.000,00
SERVIÇOS URBANOS
HABITAÇÃO URBANA 
4.919.500,00
120.000,00
SANEAMENTO BÁSICO RURAL 100.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 813.000,00
CONTROLE AMBIENTAL 34.010,76
EXTENSÃO RURAL 782.000,00
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 29.549,00
TURISMO 266.000,00
ENERGIA ELÉTRICA 390.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 2.559.050,29
DESPORTO COMUNITÁRIO 1.124.550,29
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 1.510.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
TOTAL DA DESPESA 55.774.790,00
ART. 5º - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI 
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS 
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E TAMBÉM PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE 
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO 
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR 
NO ORÇAMENTO EM VIGOR. 
ART. 6º - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: 
I – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA DOTAÇÃO 
CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA; 
II - ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 17%
(DEZESSETE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL 
Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
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III – REALIZAR CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA 
CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO 
ART. 43, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR 
CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA. 
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, OS 
CRÉDITOS: 
1 - OS CRÉDITOS ABERTOS POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA 
ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, §
1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. 
2 - OS CRÉDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO I, DESTE ARTIGO.
ART. 7º - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A: 
I – PROCEDER NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2025 CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA 
ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 1º, INCISO III, DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DO 
ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO.
ART. 8º - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA 
RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADA, MAS CASO OCORRA DEVERÃO SER DE INTERESSE MUNICIPAL 
COMPROVADA E ATENDEREM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
ART. 9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO 
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU 
INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO – COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE 
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
ART. 10º - A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÃO 
CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 
ART. 11º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS 
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
JAMBEIRO, 30 DE SETEMBRO DE 2024. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA 
PREFE ITO MUN I CI PAL.