materia nº 41/2024

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E J A M B E I R O
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI NÚMERO 41 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO 
PLANO PLURIANUAL – PPA – NÚMERO 2019 DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA 
O PERÍODO DE 2022 a 2025. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e 
na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos na Lei do Plano Plurianual – P.P.A – para 
o período 2022 a 2025. 
Parágrafo único: Os anexos ora alterados, orientarão a LDO e a LOA 
para o exercício financeiro de 2025. 
 Art. 2º - Continua em vigor a Lei Nº 2019 de 09 de dezembro de 2021 
do Plano Plurianual aprovado para o período de 2022 a 2025. 
 Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Jambeiro, 30 de setembro de 2024. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA 
Prefeito Municipal