materia nº 42/2024

Prefeitura Municipal de Jambeiro 
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PROJETO DE LEI NÚMERO 42 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÚMERO 2142 DE 24 DE
JUNHO DE 2024 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO,
ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS CONTIDOS NA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA LEI 4.320/64
E NA LEI 101/2000, FICAM ALTERADOS OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – L.D.O. –
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COM OS VALORES ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI 
DO PLANO PLURIANUAL. 
ARTIGO 3º - OS DEMAIS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 2142 DE 27 DE JUNHO DE 
2024, PERMANECEM INALTERADOS.
ART. 4º - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
JAMBEIRO, 30 DE SETEMBRO DE 2024. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL