materia nº 44/2024

PROJETO DE LEI NÚMERO 44 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte Projeto de Lei:
06
06.01
10
301
1.148
02.312 4.4.90.52.00
1.149
02.301 4.4.90.52.00 9.000,00
Atividade 2.192
Recurso 02.301 3.3.90.30.00
Recurso 02.301 3.3.90.32.00
Recurso 02.301 3.3.90.39.00
Atividade 2.193
Recurso 05.301 3.1.90.11.00 80.000,00
06
06.03
17
511
1.150
01.110 4.4.90.51.00 92.899,89
07
07.01
08
244
2.194 Recursos FNAS -
Recurso 05.312 3.3.90.93.00 30.500,00
1.151
05.800 4.4.90.93.00 Indeniz. 13.700,00
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município;
Art. 22 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Art. I9 - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidos anexos.
Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual - PPA na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
J
31.000,00
Órgão:
Unidade Executora:
Função
Sub- Função
Projeto
Recurso
Órgão:
Unidade Executora:
Órgão:
Unidade Executora:
Função
Sub-Função
Projeto
Recurso
Função
Sub- Função
Atividade:
Projeto:
Recurso
Projeto
Recurso
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
Manutenção do Setor de Saúde - LC 205_2024
Vencimentos e Vantagens Fixas
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
Indenizações e Res ituições
Recursos FNAS -
4.000,00
15.000,00
22.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE_______________________
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE____________________________
SAÚDE__________________________________________________
ATENÇÃO BÁSICA_______________________________________
Equipamentos para o setor de saúde - Resolução SS 94_20
Equipamentos e Material Permanente____________________
Equipamentos para o setor de saúde - Resolução 54 22
Equipamentos e Material Permanente_____________________
Manutenção do Setor de Saúde - Resolução 55 20 - 124 21 e 78 22
Material de Consumo
SANEAMENTO______________________________
SANEAMENTO BÁSICO RURAL_____________________
Obras de Prolongamento de Rede de Água - Rua Ricardo Ribeiro
Obras e Instalações
SECRETARIA MUNICIPAL D ASSISTÊNCIA SOCIAL_________
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL____________
ASSISTÊNCIA SO JAL__________________________________
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA________________________
COVID 19 \
'rograma SI.GTV - E.PARL. 20218100789
^éseRestituições
Órgão: 11 SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
11.02 SETOR DE CULTURA
Recurso 3.3.90.36.00 19.290,00 05.100
Recurso 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 45.010,00 05.100
Jambeiro, 03 de out e 2024
Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo
poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários.
Art. 42 - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e
no PPA do presente exercício.
Art. 52 - A presente l^fentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. \ (
Art. 32 - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, recursos de
transferência voluntárias do Programa SIGTV - do F.N.A.S - do Ministério da Saúde - da Secretaria Estadual
da Saúde e Ministério da Cultura.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Unidade Executora:
Função__________
Sub- Função______
Atividade:
13
392
2.195
CULTURA________________________
Difusão Cultural___________________
Recursos Lei 14.399/2022 -Aldir Blanc
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
.OS ALBERTO DE'SOUZA
Prefeito Municipal
Jambeiro, 03 de outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Para maiores informações o setor de obras estará a disposição de esclarecimentos
Atenciosamente, \
LOS ALÉ
Prefeito\M
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES:
O presente Crédito Especial tem como objetivo a criação de elementos de despesas para
atender os seguintes tópicos:
1 - Transferência Voluntárias - utilização de saldo de convênios do setor da saúde com o Estado e União;
2 - Obras de prolongamento de rede de água na Rua Ricardo Ribeiro, conforme oficio em anexo;
3 - Devolução de saldo de convênios com o FNAS devido ao objeto adquirido pelo valor menor através de
licitação;
4 - Recursos recebido da Lei Aldir Blanc, para ser utilizado em 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado dc São Paulo
julgados necessários
Aguardando deliberação desta A. Casa colocamo-nos à disposição, e reiteramos os
protestos de consideração e apreço. ' \
i 1
CAR ITO DE SOUZA
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São José dos Campos, 18 de setembro de 2024
Ofício n° 438/2024 - OVMS
Prezado Senhor,
Atenciosamente,
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80
Centro - CEP 12.270-000
Jambeiro - SP
À
Prefeitura Municipal de Jambeiro
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Rua Euclides Miragaia, 126 - Centro - CEP 12245-820 - São José dos Campos - SP
Tel. 55 (12) 3904-3204 / 55 (12) 3904-3202 - www.sabesp.com.br
Jorge Augusto Estevam de Amorim
Gerente de Divisão
Divisão de Manutenção e Serviços
São José dos Campos
Em atenção ao solicitado, através do Ofício GP 124/2024, informamos que a
viabilidade técnica e econômica para o abastecimento dos moradores da Rua Ricardo
Ribeiro está disposta no projeto básico e no orçamento anexos. Além disso, ha a
necessidade de uma travessia transversal à Rodovia Júlio de Paula Moraes sob
concessão do DER o que demandará uma negociação longa para liberação das obras.
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Sem mais para o momento, aproveitamos para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração.
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PRESSÃO ’9”»C(J
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REDE EXISTENTE
■REDE PROJETADA 0 50mm PVC - 640,00m
sabesp - VISTO £ ACEITO
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EXECUTADO DFS Al FXANDRE sabesp
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•■6/08/24 APROVADO POR JORGE A £. DE AMORlM
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JAMBEÍRO
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SETOR DE CAÇAPAVA - RVSS 5
ESTUDO PARA PROLONGAMENTO DE REDE DE ÁGUA
CONT.DOC
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QUANT. UH H" PREÇO eSPECIFicaçAo
M RS 4.966.40 SINAI.IZAÇÁO LUMINOSA PARA OBRAS 640,00 70020001
640,00 M RS 2,70 RS 1.728.00 70010005 CADASTRO DE REDES
UN RS 211,37 RS 634.11 DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO PARA REGISTRO EM 1UBO DE CONCRETO 3,00 70070342
8.00 UN RS 64,81 RS 5'8.48 70070090 PONTALETE DE PEROBA PARA ANCORAGEM DE REDES
2,00 UN RS 5.026,58 RS 10.053,16 70070181
640.00 M RS 13,34 RS 8.537 60 70080012
12.00 M RS 12,99 RS 155.88 70080122
0.22 TON RS 14? 95 RS 31 05 70080342 CARGA E DESCARGA. DE TUBOS E PEÇAS EM FERRO FUNDIDO
2.17 TOK RS 4.07 RS 8.34 70080043 TRANSPORTE, DE TUBOS E PEÇAS EM FERRO FUNDIDO
UN RS 457,77 RS 457.77 INTERL. Cl REDES DE AGUA EXISTENTES - DIÀM. 50 MM - CONVENCIONAI. PVC 1,00 70160011
M' RS 23,78 RS 970.22 70090014
M' RS 12,31 RS 502.25 70090090 PREPARO DE CAIXA (B)
SUB-BASE BRITA OU MACADAME HIDRAULICO(B) 4,08 M> RS 201,79 RS 823,30 70090091
40.80 M' RS 14,78 RS 603.02 70090093
2,04 M1 RS 2.190,46 RS 4.468.54 70090095
1,00 GB RS 56.798,14 RS 56.798.14 TRAVESSIA MND
TOTAL(A)-- RS 91.25Ò.77
OBS :
QUAN1. UH VALOR UH (Ri) toiai ITEM tSPtCIFICAÇÂO
640,00 RS 16,94 01 M RS 10.841,60
02 12,00 M RS 387.20 RS 4.646,40
1,00 RS 16,04 TÉ 90‘PVC DE"50 MM ÁGUA UN RS 16.04 03
1,00 RS 7.55 04 LUVA DE CORRER PVC 50MM UN RS 7.55
CURVA PVC 1,00 RS 19.27 05 45’ DN 50MM UN RS 19.27
CURVA 1,00 RS 25,24 06 PVC 90' DN 50MM UN RS 25,24
TAMPÁO ARTICULADO FERRO FUNDIDO DN 600 MM COM ARO (ÁGUA) 2,00 RS 672,98 07
VÁLV.GAVETA FOFO PTTUBO PVC DN 50MM 3,00 RS 540.00 08
3.00 RS 108.25 324.75 09 1AMPA F-F" PARA REGISTRO DE PARADA UN
18.846.81
18.846,81
110,103,58
0,156250
RS 17.203,68
92.899.89
CM
UN
UN
RS
RS
IMPRIMACAO LIGANTE(B)
CAPA DE CONCRETO ASFÁLTICO (B)
1.345,96
l .620.(10
PAVIMENTAÇÃO
LEVANTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÂLTICA (B)
TUBO PVC DN 50MM
TUBO FOFO DN 100 MM PBJE NBR 7675 AGUA
OBRA:
LOCAL: _
MUNTcTpÍO :
PV D=1.00M T.CONCR.C/PBJE ATE 2.00M P/RE
MOVIMEN TAÇAO DE TERRA
ASSENTAMENTO PARA REDES DE ÁGUA. (UBOS E PEÇAS, DN 50 MM, EM PVC RÍGIDO.
RPVC EDEFOFO (B)
ASSENTAM. SIMPLES DE TUBOS E PEÇAS. DN 100 MM. EM F»F“. JE (B)
DOCUMENTO
DE ORIOEM
VALOK
TOTAL
RS
Br* i
I
40.80
40.80
INSUMOS - MAIO 2024
hlt|» 10 3076,1
IMÓVEIS BENEFICIADOS .
ÊXIENSÃODEREDÊ;
____________DIÂMETRO-:
__ PROFUNDIDADE :
PAVIMENTO7
5 UN
640.00_M___
50,00 MM ___
0,90 M
TERRA/ASFAI.TO
OURA ____
LOCAI.: ’ ~
MUNICÍPIO .
SOLICITANTE:
T 31 N0CM 105/2024
[ 05:24222994526
VALOR
UNIT.
7.76
CUSTO TOTAL DA OBRA ( A+B ) = RS
(K = 20 x N° IMÓVEL / EXTENSÃO) INDICE K =
COTA DA SABESP =
DOAÇÃO ■=
COTA DO INTERESSADO = R$
VALOR DE MATERIAL* RS
DESPESA AOMINiSTIUTIVA ( 20%) » Ft$
TOTAL ÍB)- RS
Conform» ProonrilmAnto Sabnap PF MROOS4 a PE MRCIC3 v I --
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PLANILHA DE ORÇAMENTO DE SERVIÇOS
iRfeOE DE DISTRIBUIÇÃO DE AQUA . ..........................................
RUA RICÃRDÕ RIBEIRO, N- 59 - ALPES DE JAMBEIRO II____________________________________________
' JAMBÉlfeÒ_____________________ __ ____________________________________
CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO_______________________________
 
PLANILHA DE ORÇAMENTO DE MATÉRIAS
(PEDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA
JÁMBEIRO
RUA RICARDO RIBEIRO N“ 59 - Al PES DE JAMBEIRO II
__________
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Serviço previsto no Artigo 20 da WbftraçAo ancsp nr 106/2009 q >
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Código para verificação: BFCA-E978-3A3D-A662
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://assinaturasabesp.1doc.com.br/verificacao/BFOA-E978-3A3D-A662
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
JORGE AUGUSTO ESTEVAM DE AMORIM (CPF 272.XXX.XXX-92) em 18/09/2024 17:10:58
(GMT-03:00)
Papel: Paite
Emitido por. Sub Autoridade Certificadora IDoc (Assinatura IDoc)
IS