materia nº 17/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(Quol.com.br
Bs
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
AUMENTA NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTAS,
DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JAMBEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal do
Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, em especial as conferidas pela
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte:
ARTIGO 1º - Altera o Anexo I - Cargos Públicos de Caráter Permanente da
Prefeitura Municipal de Jambeiro, da Lei nº 2122, de 2024, para aumentar em 03
(três), o número de motoristas do Município, nos seguintes termos:
| CARGO VAGAS ATUAIS NOVAS VAGAS
| Motoristas 29 32
ARTIGO 2º - Consolida os anexos I, II, II e IV, que integram esta Lei.
ARTIGO 3º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de
recursos próprios e/ou vinculados constantes do orçamento municipal,
suplementados, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(Quol.com.br
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraio.
Jambeiro, 19 de fevereiro de 2024
Assinado de forma digital por
CARLOS ALBERTO DE CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
SOUZA:29168317972 Dados: 2024.02.19 13:29:51
-03100'
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(uol.com.br
= o
Nobres Edis,
Trata-se de Projeto de Lei que AUMENTA NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, PARA MOTORISTAS.
A necessidade de criação de 03 novos cargos de motorista visa melhorar a
prestação de serviços à população jambeirense, além de consolidar os anexos
constantes da norma.
Encontrando-se plenamente justificado o projeto de lei e dada a importância da
matéria, aguarda pela aprovação dos nobres Edis, REQUEIRO a tramitação em
regime de urgência, nos termos regimentais, requerendo a convocação de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a apreciação do referido projeto.
Jambeiro, 19 de fevereiro de 2024.
CARLOS ALBERTO DE SeeainnenoDe
SOUZA:29168317972 Cs
Dados: 2024.02.19 13:30:11 -0300'
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
ROSÂNGELA MARIA A. MACHADO
presidente da Câmara Municipal de Jambeiro
mm
ANEXO 1
EMPREGOS PÚBLICOS DE CARÁTER PERMAN ENTE
DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS SALARIO
m
z
ã
m
>
[e]
E
£
a
ça
|
DA
RATIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO PROCON
E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ANTE GERAL
>
elã
m
DIZ
S
m
fo)
ASSESSOR GERAL DO CRAS
ASSISTENTE SOCIAL
AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
AUXILIAR COZINHA
AUXILIAR ENFERMAGEM
OTECÁRIO
BORRACHEIRO
R$ 3.466,99
R$ 1.780,90
STE
218
E
z
E
E
(e)
R$ 4.815,00
Q
o
z
ã
>
[o]
[e]
E)
DENTISTA - 20 HORAS SEMANAIS
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
R$ 5.550,44
R$ 6.182,73
ENCARREGADO RECURSOS HUMANOS
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 2.346,85
R$ 2.346,85
5
E)
E)
m
o
Eq
o
[6]
[o]
a
n
m
Fa)
»
(o)
o
m
o
>
[o]
>
ú
ed
a
õ
m
4
2
E]
m mm
e
a)
>
»
E]
m
o
>
jo)
fo)
fo)
m
o
m
q
>
un
UTOS
NCARREGADO ARTESANATO
ENCARREGADO COZINHA
R$ 2.346,85
R$ 6.896,72
R$ 1.885,40
R$ 4.483,17
R$ 4.746,43
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
R$ 3.362,08
TT
Hd
e)
>
»
E)
m
o
>
[o]
[e]
o
>
o
>
E
>
ESCRITURÁRIO
ARMACÊUTICO - 40 H/S
FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS SEMANAIS
ú
e)
>
-
[o]
m
V
[o]
a
2
c
E
>
ú
m
m
Yu
3
m
=
c
E)
o
>
z
>
FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS
FONOAUDIÓLOGO - 20 HORAS SEMANAIS
INSPETOR DE ALUNOS
INSTRUTOR DE FANFARRA
>
z
Ea)
e
[o]
(o)
E
R$ 2.030,24
R$ 3.362,08
R$ 2.527,86,
R$ 3.914,65
R$ 8.410,23
R$ 8.929,20,
Es
ECÂNICO DE MAQUINAS PESADAS
MÉDICO - 20 HORAS SEMANAIS
MÉDICO PLANTONISTA
MEIO OFICIAL PEDREIRO
MONITOR ESCOLAR
MOTORISTA
NUTRICIONISTA - 30 HORAS SEMANAIS
OFICIAL ADMINISTRATIVO
R$ 2.346,85
R$ 2.768,75
FICA DE ESCOLA [Eros |
nor [2
Ee
E
o
SECRETÁRIO - CONSELHO TUTELAR a nisso |
E E
E
[a sima |
TÉCNICO DE ÁUDIO E VIDEO O | emos |
E O O
Er
E O
ITRATORISTA [7 / emos
VETERINÁRIO - 40 HORAS SEMANAIS E
[10 | asim
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA -PSF
DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS SALÁRIO ATUAL
Agente Comunitário de Saúde (40H) [15º trego feita por lei prop|
gel
Auxiliar de Enfermagem (40H) E
Dentista (40H) [2 |
Enfermeiro (40H) [2 R$ 6.896,72
Médico (40H)
AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL — LC 92, LC 102, LC 104.
DENOMINAÇÃO [e De vasas | SALARIO COM REAJUSTE
Assessor Administrativo de Merenda e Cozinha Piloto E R$ 3.044,32
Assessor de Compras R$ 3.044,32
Assessor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras Publica R$ 3.044,32
dr E E
De
rídico e de legislação [=| asso |
Assessor Técnico Jurídi islaçã
Assessor de controle de frotas, transportes e mobilidade urbana [+ | R$ 3.044,32
mn
|
(Chefe de Gabinete [1 | ns
Diretor Administrativo das Unidades Básicas de Saúde e Vigilância EN ER
Sanitária R$ 4.001,80
Diretor Administrativo de Cadastro Tributário e Posturas ES R$ 4.001,80)
Diretor Administrativo de Planejamento e Obras Públicas ES R$ 4.001,80
Diretor de Assistência Social [1 | a$400180
i Materiais e Logística ES R$ 4.001,80
Diretor de Compras,
Diretor de Licitações e Contratos R$ 4.001,80
Diretor de Planejamento Administrativo de Eventos Culturais,
Turismo, Esporte e Lazer EM R$ 4.001,80
a Tio] SAS
Diretor de Transporte
Secretário Municipal de Administração R$ 6.720,98
R$ 6.720,98
Secretário Municipal de Assistência Social R$ 6.720,98
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos R$ 6.720,98
Secretário Municipal de Meio Ambiente [1 | soros
Secretário Municipal de Obras € Planejamento ES R$ 6.720,98
Secretário Municipal de Saúde R$ 6.720,98
Ja | essa
> ev
CARGOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA — LEI MUNICIPAL 1738, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
DENOMINAÇÃO SALARIO COM REAJUSTE
Agente de Combate as Endemias [2 reção feita por lei prop!
[ENO O
FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRATIFICADA
secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
Sub- Secretário Municipal de Educação
DENOMINAÇÃO NºDEVAGAS| GRATIFICAÇÃO
Coordenador de Serviços Gerais EO
em + =
Obs. Anexo IV incluído pela Lei 1842 de 07 de Junho de 2018; alterado pela Lei 1912 de 01 de Novembro de 2019.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiro(quol.com.br
Ee io
jo PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000 - Impacto 06/2024
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO)
MOTIVO
Tendo em vista os Projeto de Lei número 17/2024, que trata de aumento
de 03 vagas do cargo de Motorista e para que possa ser analisado o impacto dos gastos a que
venha ocorrer para o Executivo e dar atendimento a Legislação é necessária que se realize o
Impacto Orçamentário e Financeiro, assim como os limites das despesas com pessoal do
município.
ESTIMATIVAS DAS DESPESAS
Base de cálculo folha — exercício de 2023 R$ 10.099.389,24
Encargos sociais R$ 3.029.816,77
Despesas com acréscimo mensal do cargo de motorista R$ 9.188,61
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2024
A) Superávit Financeiro em 31/12/2023 R$ 11.000.000,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 R$ 50.643.540,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 R$ 61.643.540,00
D) Custo estimado para 2024 — 9.188,61x 11 R$ 101.074,71
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,199%
DIC = IMPACTO FINANCEIRO 0,163%
Exercício de 2025
Acréscimo de 5% na Folha de pagamento
A) Resultado Financeiro em 31/12/2024 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 R$ 53.204.937,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 R$ 53.204.937,00
D)Custo estimado para 2025 R$ 130.248,54
D/B= IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,244%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,244%
Exercício de 2026
Acréscimo de 5% na folha de pagamento
A) Resultado Financeiro em 31/12/2025 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 R$ 55.865.183,85
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 R$ 55.865.183,85
D) Custo estimado para 2026 R$ 136.760,96
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,244%
DIC = IMPACTO FINANCEIRO 0,244%
Folha 1
f $ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
bd TEL: (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiroQuol com br
CO ———— o io
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercício de 2023:
Receita Corrente Líquida (3º quadrimestre de 2023) R$ 50.895.260,32
Gastos com Pessoal (3º quadrimestre de 2023) R$ 19.932.082,78
Percentual dos Gastos limite legal e realizado 51,30 % - 39,16%
Exercício de 2024:
Receita Corrente Líquida prevista para 2024 R$ 50.643.540,00
Gastos com Pessoal previsto no ano de 2024 R$ 22.723.866,88
Gastos com Pessoal do Projeto 12/24 R$ 16.363,37
Gastos com Pessoal do Projeto xx/24 R$ 10107471 R$ 22.841.304,96
“Percentual dos Gastos 51,30% - 45,10%
Exercício de 2025: - com acréscimo de 5% na Folha de pa amento
Receita Corrente Líquida Prevista- R$ 53.204.937,00
Gastos com Pessoal previsto no ano R$ 24.315.325,34
Gastos com Pessoal do Projeto 12/24 R$ 16.363,37
Gastos com Pessoal — Projeto xx/24 R$ 130.248,54 R$ 24461.937,25
Percentual dos Gastos 51,30% - 45,97%
Exercício de 2026: - com acréscimo de 5% na Folha de pagamento
Receita Corrente Líquida Prevista - R$ 55.865.183,85
Gastos com Pessoal previsto no ano R$ 25.531.091,58
Gastos com Pessoal — Projeto 12/24 R$ 19.483,82
Gastos com Pessoal — Projeto 12/24 R$ 136.760,96 R$ 25.687.336,36
Percentual dos Gastos 51,30% - 45,98%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Para apurar a receita corrente liquida do exercício de 2023 utilizamos
os dados arrecadados no “Período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023”. Para os exercícios
de 2024 e 2025 consideramos a receita corrente liquida lançada no PPA em vigor e para 2026
empregamos o percentual de 5% tanto na RCL quanto nos gastos com Pessoal.
Na estimativa das despesas com pessoal, demonstramos o valor
apurado no terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023. Prosseguindo com os
cálculos, tomamos como base os gastos de pessoal do exercício de 2023, com percentual de
7,00% para o exercício de 2024, e 5% para 2025 e 2026.
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento
estimado da folha de pagamento, e, a manter o nível de receitas correntes liquidas previstas
acima, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos da Lei Complementar 101/00.
Todas as alterações como criação de cargos, contratações, realização
de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos
valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar
infringência da Legislação vigente.
Folha 2
y PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiro(quol.com.br
Te
Informamos que as despesas com a contratação de serviços utilizado
através do Consórcio Três Rios não são computados como despesas de pessoal, pois a
Legislação vigente ainda não considera tais contratações como despesas de pessoal, sendo
assim caso esta Legislação seja modificada em sua interpretação o Município terá que se
adequar aos índices legais. ANA MARIA DE Assinado de forma digital por ANA.
MARIA DE CARVALHO
CARVALHO PINTO:04396009879
PINTO:04396009879 Dados: 2024.02.19 11:55:50 -03'00'
ANA MARIA DE CARVALHO PINTO
Contadora — CRC 1SP 140.958-0-0
DECLARAÇÃO
Para fins do dispositivo no art. 16 da lei complementar federal n 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas,
que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação
orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o plano plurianual e
ação governamental e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Jambeiro, 19 de fevereiro de 2024.
CARLOS ALBERTO DE | Assinado de forma digital por CARLOS
ALBERTO DE SOUZA:29168317972
SOUZA:29168317972 Dados: 20240219 1251:57-0300
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANA MARIA DE CARVALHO) Assinado de foca digtalpor ANA MARIA
ARY PINTO:04396009%
PINTO:04396009879 Ega rop
ANA MARIA DE CARVALHO PINTO
Contadora — CRC 1SP 140.958-0-0
Folha 3