materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADODESÃOPAULO
RESOLUÇÃO Nº O! de 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA
2025/2028.
Eu, Rosangela Maria Almeida Machado, PRESIDENTE DA CÂMARA DE JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º- Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e
Presidente da Câmara para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028.
Art. 2º — Os Vereadores e Presidente da Câmara receberão subsídio mensal fixado em
parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º- Os Vereadores farão jus, à percepção de subsídio mensal fixado na
importância de R$ 2.936,10 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e dez centavos).
Art. 4º— O Presidente da Câmara fará jus, à percepção de subsídio mensal fixado na
importância de R$ 3.545,12 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).
Art. 5º — Esta resolução entrará em vigor aos 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro
de 2028.
Art. 6º - Revogando todas as disposições em contrário, especialmente a resolução nº 01
de 17 de fevereiro de 2022. .
Sala “Major Gurgel”, aos 22 de fevereiro de 2024.
Rosangela NAVIO, Eteao
- Presidente -—
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