materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ASSESSORIA JURÍDICA
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza O Poder Legislativo a celebrar convenio com Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, para realização das transmissões das
Sessões de Câmara, via radiodifusão, e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:
“
transmissão das Sessões de Câmara, via radiodifusão, nos termos do artigo 93, alínea “a”, da
Lei Orgânica do Município de Jambeiro.
Artigo 2º - Os objetivos específicos dos convênios, os direitos e obrigações das partes
conveniadas constam da minuta anexa (Termo de Convênio), que fica fazendo parte integrante
desta Resolução.
Artigo 3º - o presente convênio ter como finalidade exclusivamente a transmissão das Sessões
de Câmara, via radiodifusão, vedado a edição e qualquer promoção pessoal dos agentes
políticos.
Artigo 4º - O valor do presente convênio será de R$ 1.500 reais, exclusivamente para cobrir os
custos com mão de obra, fornecida pela Associação Cultural de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de Jambeiro, que será deslocada até o recinto do Legislativo local, para a realização
dos trabalhos.
Artigo 5º -. Este contrato terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2024.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala “Major Gurgel”, aos 20 de março de 2024.
“AA ANDO E
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Rosangela Maria Almeida Machado
Presidente
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