materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 13 DE MARÇO DE 2023 -“Altera o art. 16, II Resolução 
06/1997- Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro e dá outras providências”.
A Vereadora abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e a Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 16, II da Resolução 06/1997, alterado pela Resolução 06/2022, passará a ter a 
seguinte redação:
Art. 16. (...)
II- Observação de quórum de maioria qualificada para o primeiro e maioria absoluta para o 
segundo escrutínios.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Sala “Major Gurgel”, aos 13 de março de 2023.
Rosangela Maria Almeida Machado
Presidente