materia nº 7/2023

Rua Cel. João Franco de Camargo, nº 80, 1º Andar, Jambeiro-SP – C.E.P 12.270-000
Telefone: (012) 3978-1321 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E J A M B E I R O
A S S E S S O R I A J U R Í D I C A
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera o artigo 4, alínea “b”, bem como 
o artigo 11º, ambos da resolução nº 2
de 02 de maio de 2011.
Eu, Rosangela Maria Almeida Machado no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º A alínea “b”, do artigo 4º da Resolução nº 02/2011 passará a ter a seguinte redação:
“b) Nível técnico: R$ 1291,61 (mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e um 
centavos), equivalente a 83,33% (oitenta e três virgula trinta e três por cento) do 
salário mínimo fixado para o Estado de São Paulo, Lei 14.394/11”
Art. 2º O artigo 11º da Resolução nº 02/2011 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 11º - O número de vagas de estagiários será fixado pela Comissão fiscalizadora 
que trato o artigo 8º da presente Resolução, não podendo a exceder a 3 (três) 
estagiários de nível superior, 3 (três) de nível técnico e 3 (três) de nível médio, no total 
de 9 (nove) estudantes.”
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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A S S E S S O R I A J U R Í D I C A
 Sala “Major Gurgel”, aos 14 de agosto de 2023.
Rosângela Maria Almeida Machado
Presidente da Câmara
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JUSTIFICATIVA
Com meus cumprimentos encaminho para a nossa apreciação o projeto de 
Resolução nº 07/2023. Se trata apenas de uma atualização, alterando o estágio de “nível 
técnico profissionalizante”, para apenas nível técnico.
Certos de que a proposta atende o interesse público, aguardamos com brevidade a 
apreciação e a aprovação de mais este projeto de Resolução.
Confiantes no apoio dos Senhores.
Atenciosamente.
Rosângela Maria Almeida Machado
Presidente da Câmara
Registrado na Secretaria e Expediente e publicado na Portaria Municipal na mesma data.