materia nº 9/2023

CÂMARA MUN ICIPA L D E JAMBEIRO
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
Rua Coronel João Franco de Camargo, 80, 1º andar, Centro, Jambeiro/SP
Tel.: (12) 39781321 39781466 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 de 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A 
LEGISLATURA 2025/2028.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o presidente da câmara promulga a seguinte resolução:
 Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e Presidente da 
Câmara para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
 Art. 2º – Os Vereadores e Presidente da Câmara receberão subsídio mensal fixado em parcela 
única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória.
 Art. 3º – Os Vereadores farão jus, à percepção de subsídio mensal fixado na importância de R$ 
2.936,10 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e dez centavos).
 Art. 4º – O Presidente da Câmara fará jus, à percepção de subsídio mensal fixado na importância 
de R$ 3.545,12 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).
 Art. 5º – Esta resolução entrará em vigor aos 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 6º - Revogando todas as disposições em contrário, especialmente a resolução nº 01 de 17 de 
fevereiro de 2022. 
. 
 Sala “Major Gurgel”, aos 07 de novembro de 2023.
Rosangela Maria Almeida Machado Sebastião Vitorino Coelho Neto
 - Vereadora- - Vereador -
CÂMARA MUN ICIPA L D E JAMBEIRO
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Ronildo Aparecido Teixeira Pedro Luís Cassiano
 - Vereador - - Vereador -
 Maria das Graças Toledo Henrique Garcia de Alencar
 - Vereadora - - Vereador –
Micael Henrique da Silva Santos Alan Edson da Silva
 - Vereador - - Vereador –
José Roberto Siqueira
 - Vereador –
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução tem como objetivo sanar vicio contido na resolução nº 
01 de 17 de fevereiro de 2022, mais especificamente a ausência do Impacto financeiro, 
item indispensável para a tramitação de projeto dessa natureza, visto que haverá 
comprometimento de forma contínua do orçamento público.