norma nº 2034/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(Quol.com.br
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LEI Nº 2034 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Municipal 2011 de 19 de Novembro de
2021, que “Institui o Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo-SIMASE. ”
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da
Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º - O INCISO III do Artigo 4º da LEI 2011 de 19 de Novembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º.
WI- Para a constituição da referida comissão, haverá indicações de membros
representantes dos setores de Saúde, Educação,
Esporte e Lazer, da rede de proteção aos Direito iança e Adolescentes,
da área de Segurança Pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(duol.com.br
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Art. 2º - O artigo 6º da Lei 2011 de 19 de Novembro de 2021, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º” - Integram obrigatoriamente, o SIMASE:
I-Setor de Assistência Social;
I-Setor de Educação;
Il-Setor de Saúde;
IV-Setor de Cultura, Esporte;
V-CMDCA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.