norma nº 1/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
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RESOLUÇÃO Nº 01, de 18 de Março de 2010
Dispõe sobre atualização do piso salarial do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Jambeiro.
A Mesa da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1º — O Artigo 37 de que trata a Resolução nº04 de 06 de dezembro de 2007,
que fora alterado pela Resolução nº01, de 02 de Abril de 2009, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 37 — O piso salarial (AI do anexo IIT) para efeitos desta Resolução será de
R$510,00 (quinhentos e dez reais), por ser o menor padrão de vencimento vigente
no país.”
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos ao dia 1º de março do corrente, revogadas as disposições em contrário.
Sala “Major Gurgel”, aos 18 de março de 2010.
Ronildo Aparecido Teixeira
Presidente da Câmara
Cunha -Vicira Vilela Pedro Luiz Cassiano
Secretária Geral Secretario Adjunto
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Publicado e afixado em Quadro Informativo na Secretaria da Câmara Municipal de Jambeiro, aos 18 de Març)
Sílvia Helena de Toledo
Diretora (da Secretaria