norma nº 1/2010

Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80 — Fone/Fax (12)3978.1321- CEP 12.270-000 — Jambeiro - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 05 de Agosto de 2010
Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de Jambeiro, relativas ao exercício de 2007.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de suas
atribuições legais Faz Saber que o Plenário desta Câmara Municipal aprovou e ela promulga o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - São consideradas aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de
Jambeiro, referente ao exercício de 2007, tendo em vista, que somos contrários ao Parecer prévio
desfavorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do estado de São Paulo.
Artigo 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação;
Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Sala “Major ( surgel”, aos 05 de Agosto de 2010
RONILDO APÁRECIDO TEIX
PRESIDENTE
SECRETÁRIO ADJUNTO