norma nº 1462/2010

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LEI 1462 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMU NERAÇÃO DOS
EMPREGOS DECANTONEIROE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊ5 RIOS EM RAZAO DO
AUMENTODOSALÁRIO MÍNIMONACIONAL.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER quea Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Em razão do aumento do salário m ínimo nacional,a
remuneraçáo dos emp regos de cantoneiro e auxiliar de serviços gerais do Consórcio
Intermunicipal Três Rios passaa serde R$ 510,00 (quinhentose dez reais).
Art. 2º. A alteraçáo dos valores d as remunerações dos
empregados do Consórcio Intermunicipal Três Rios, seguiráo percentual definido em lei do
município sede do Consórcio.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárió, retroagindo seus efeitosa partir de 1°- de
janeiro de 2010
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Jambeiro, 04 de Fevereiro de 2010
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RegisfraÓae Pub ”cada no Setor de Adm”nistraçõoü ticu Municipal aos4 de Fevereiro de 2010.
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