norma nº 1464/2010

P ã E F E IT U RA M U N I CIP A L D E JA M B E I RO
Estado de Sao Paulo
LEI NÚMERO1464 DE 04 DE MARCO DE2010.
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DISPOE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALÀ LOA 2010,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES. METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES’ ORÇAMENTÁRIAS -LDO2010E
NO PLANOPLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DEJAMBEIRO.
CARLOS ALBERTO DE SOU7A, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de Sõo Paulo, FAZ SABER quea Cômara Municipal aprovoue elesancionae
promulpa a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederõ abertura de Crédito Especial
e atéo limite estabelecido para cadadotaçõo, nosmoldes dosartigos 41, ll, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos:
Crédito Aberto
ÓRGÃO: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
UNIDADEEXECUTORA: 07.01 S.E.R.ME OFICINAS
PROJETO/ATIVIDADE — 1.012— INVESTIMENTOS — Estado
246- 4.4.90.52.00.00.00-02.10a Equipamentose Material Permanente R$250.000,00
Art. 2• - O presente Crédito Especial seró coberto com recursos
provenientes de convênios, nõo elencados na receita orçamentória do exercício,
respeitadas as metase objetivos de propramaçôo do convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarÕo obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º -O presente Crédito Adicional seró incluído na propramaçõo das
ações contidas no PPA — Plano Plurianuale na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentórias do
presente exercício.
Art. 4º -A presente lei entra em vipor na data de sua publicaçõo,
Chefede Gabinete