norma nº 1467/2010

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(Duol.com.br
caio
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI Nº 1467 DE 04 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
| - Receber através de repasse efetuado pelo Governo do estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
da Aquisição.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
N
. . n : : » ' x
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigq anterior destinar-se-ão
a Aquisição de 01 (um) Motoniveladora.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no c vigente, suplementadas
se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(auol.com.br
CU
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 04 de Março de 2010.
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 4 de Março de 2010.
JÁ à
| 1 /
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete