norma nº 1460/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
dee O
LEI NÚMERO 1460 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA
PARA O EXERCÍCIO DE 2009 - MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES,
METAS E OBJETIVOS NO PPA- PLANO PLURIANUAL (2006-2009) E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
O EXERCÍCIO DE 2009.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento da Prefeitura
Municipal até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42
e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos e respectivas
anulações de dotações
Crédito Aberto
ÓRGÃO: 01 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: 01.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
PROJETO/ATIVIDADE -2.003 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
02 -3.1.90.11.00.00.00-01.110 - Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 18.000,00
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE -2.021] — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
57 - 3.1.90.11.00.00.00-01.220 - Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.02 SETOR - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE -2.024 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — 60%
80 - 3.1.90.11.00.00.00-02.261 - Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 72.000,00
ÓRGÃO: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIRAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE — 2.038 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
126 -3.1.90.11.00.00.00-01.310 - Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civi
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Anulação de Dotação
ÓRGÃO: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROJETO/ATIVIDADE — 0.002 - ENCARGOS ESPECIAIS- Tesouro
31 -3.1.90.01.00.00.00-01.110 - Aposentadorias e Reformas R$ 8.000,00
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE —1.100 — INVESTIMENTOS — Conv. Estado e União
52 - 4.4.90.51.00.00.00-02.220 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
53 - 4.4.90.51.00.00.00-05.220 — Obras e Instalações ; R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE -2.021 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
58 -3.1.90.13.00.00.00-01.220 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.02 SETOR - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE -2.026 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — 40%
83 - 3.1.90.13.00.00.00-02.262 - Obrigações Patronais R$ 6.000,00
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE —1.009 — INVESTIMENTOS - Tesouro
94 - 4.4.90.51.00.00.00-01.210 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE -2.029 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
96 - 3.1.90.11.00.00.00-01.210 - Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 7.000,00
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.07 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
PROJETO/ATIVIDADE -2.035 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
109 - 3.1.90.11.00.00.00-01.110 - Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 70.000,00
ÓRGÃO: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE -1.103 — INVESTMENTOS - União
122- 4.4.90.51.00.00.00-05.300 - Obras e Instalações R$ 8.000,00
ÓRGÃO: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE -2.056- OUTRAS DESPESAS CORRENTES | Tesoure
198- - 3.1.90.11.00.00.00-01.110 - Venc. e Vantagens Fixas- D R$ 20.000,00
dah PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
MES Estado de São Paulo
per
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos
provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, por
transposição nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em
cada item de transposição desta Lei.
Ar. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 17 de Dezembro de 2009.
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica jójpal aos 17 de Dezembro de 2009.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefé& de Gabinete