norma nº 1692/2014

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
TEL: (012) 3978-2600 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1692 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de São 
Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações e fontes de recursos: 
Crédito Aberto: 
Órgão: 02 SERVICOS DE ADMINISTRAGAO 
Unidade Executora: | 02.01 SETOR ADMINISTRAGAO GERAL 
Projeto: 1.003 INVESTIMENTOS NO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente | 5.000,00 
Atividade: 2.004 MANUTENGCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita| 30.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica | 20.000,00 
Órgão: 02 SERVIGOS DE ADMINISTRAGAO 
Unidade Executora: | 02.04 SETOR DE CONSORCIO PUBLICO - 03 RIOS 
Atividade: 2.007 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.71.70.00 | Rateio em participagdes de consórcio público( 3.000,00 
Atividade: 2.009 MANUTENCAO DO SETOR Recurso | 01.110 3.3.93.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica | 10.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB - 40% 
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS DO SETOR — 40% - Ensino Infantil Recurso | 02.262 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente [ 30.000,00 
Orgéo: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
Projeto: 1.010 INVESTIMENTOS DO SETOR 
Recurso [ 01.110 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente [ 10.000,00 
Atividade: 2.020 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita 40.000,00 
Recurso | 05.110 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita 10.000,00 
Orgao: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONAL 
Atividade: 2.021 MANUTENGAO DO SETOR - Transporte de Alunos Recurso | 01.230 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 8.000,00 
Recurso | 01.230 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica| 90.000,00 
Recurso | 02.230 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica] 25.000,00 
X 
É PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br » 
Orgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: | 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.023 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.310 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 40.000,00 
Recurso | 01.310 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais 10.000,00 
Recurso | 01.310 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 10.000,00 
Recurso | 01.310 3.3.90.32.00 | ou Serv. para Distribuicdo Gratuita 20.000,00 
Recurso | 01.310 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica| 20.000,00 
Atividade: 2.025 MANUTENCAO DO SETOR - PSF 
Recurso [ 01.310 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil [ 70.000,00 
Orgao: 06 SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora: | 06.02 SETOR DE FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Projeto: 1.013 INVESTIMENTOS DO SETOR 
Recurso | 05.510 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente [ 16.000,00 
Atividade: 2.027 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.510 3.1.90.94.00 | Indenizações Restituicdes Trabalhistas 3.000,00 
Recurso | 01.510 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 3.000,00 
Recurso | 01.510 3.3.90.36.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pes. Fisica 3.000,00 
Recurso | 01.510 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 4.000,00 
Orgéo: 06 SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora: | 06.04 CENTRO DE REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL 
Atividade: 2.030 MANUTENGCAO DO SETOR 
Recurso | 05.510 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica | 7.000,00 
Orgao: 07 SERVIGOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 
Unidade Executora: | 07.01 S.E.R.M E OFICINAS 
Atividade: 2.031 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 10.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica| 30.000,00 
Orgao: 08 SERVIGOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: | 08.01 SETOR DE SERVIGOS URBANOS 
Projeto: 1.017 INVESTIMENTOS DO SETOR 
Recurso [ 01.110 4.4.90.51.00 | Obras e Instalagdes | 50.000,00 
Atividade: 2.032 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 45.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 30.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 | Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica| 30.000,00 
Orgao: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: | 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENGAO RURAL 
Atividade: 2.033 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 10.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 10.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica| 10.000,00 
Tk 
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabincte@jambeiro.sp.gov.br 
—Ó— 
Orgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA 
Atividade: 2.036 MANUTENÇÃO DO SETOR 
Recurso [ 01.110 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica| 10.000,00 
Orgao: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: | 10.03 SETOR DE TURISMO 
Atividade: 2.037 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso [ 01.110 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica| — 6.000,00 
[Total dos créditos abertos ..................................................................... R$ 728.000,00] 
Anulação de Dotação: 
Órgão: 02 SERVIGOS DE ADMINISTRAGAO 
Unidade Executora: | 02.01 SETOR ADMINISTRAGAO GERAL 
Projeto: 1.031 INVESTIMENTOS NO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.61.00 | Aquisição de Imdveis | 360.000,00 
Órgão: 02 SERVIGOS DE ADMINISTRAGAO 
Unidade Executora: | 02.04 SETOR DE CONSORCIO PUBLICO - 03 RIOS 
Atividade: 2.007 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso W 01.110 4.4.71.70.00 | Rateio em participações de consorcio públicJ 3.000,00 
Orgão: 03 SERVICOS DE FINANGAS 
Unidade Executora: | 03.02 SETOR DA DIVIDA PUBLICA 
Projeto: 0.003 ENCARGOS ESPECIAIS 
Recurso [ 01.110 4.6.90.71.00 | Principal da Divida Contratual Resgatado — | 20.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2.012 MANUTENGAO DO SETOR — Ens. Fundamental 
Recurso ‘ 01.220 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros- Pessoa Juridica\ 100.000,00 
Orgao: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: | 04.02 SETOR DE FUNDEB — 40% 
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS DO SETOR — 40% - Ensino Infantil 
Recurso | 02.261 4.4.90.51.00 | Obras e Instalagdes 30.000,00 
Recurso | 02.261 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente 30.000,00 
Atividade: 2.018 MANUTENGAO DO SETOR — 60% - EJA 
Recurso | 02.261 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000,00 
Recurso | 02.261 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais 3.000,00 
Recurso | 02.261 3.1.90.94.00 | Indenizagdes Restituições Trabalhistas 3.000,00 
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br 
— 
Orgão: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL 
Projeto: 1.009 INVESTIMENTOS DO SETOR 
Recurso [ 01.210 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente [ 10.000,00 
Atividade: 2.019 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso Í 01.210 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica] 40.000,00 
Orgão: 05 SERVIGOS DE SAUDE 
Unidade Executora: | 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Projeto: 1.024 INVESTIMENTOS DO SETOR 
Recurso [ 02.300 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente [ 30.000,00 
Atividade: 2.024 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 05.310 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 20.000,00 
Recurso | 05.310 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita 15.000,00 
Orgao: 06 SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora: | 06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
Projeto: 1.012 INVESTIMENTOS DO SETOR 
Recurso | 01.510 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente [ 5.000,00 
Atividade: 2.026 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.510 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 5.000,00 
Recurso | 01.510 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita 2.000,00 
Orgao: 06 SERVIGOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora: | 06.04 ÉÉXLRO DE REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL￾Atividade: 2.030 MANUTENÇÃO DO SETOR 
Recurso | 01.510 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000,00 
Recurso | 01.510 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 4.000,00 
Orgão: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: | 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENGAO RURAL 
Projeto: 1.018 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente | 6.000,00 
Orgao: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEGAO AO MEIO AMBIENTE 
Projeto: 1.019 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.51.00 | Obras e Instalagdes 10.000,00 
Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 
Orgao: 10 SERVIGOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: | 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO 
Atividade: 2.035 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 10.000,00 
Orgao: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: | 10.02 SETOR DE CULTURA 
g/ 
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TE : (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br 
Projeto: 1.021 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso [ 01.110 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 5.000,00 
Orgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO 
Projeto: 1.022 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 2.000,00 
Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
[Total dos Créditos anulados .....cceusurreressreeessserssssssssssssssssessssssssssssssssssssssssssssssseses R$ 728.000,00] 
Art. 2° - O presente Crédito Adicional sera coberto com os recursos provenientes 
de Anulagao total e parcial de dotagées do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluido na 
programação das agdes contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Jambeiro, 20 de Novembro de 2014. 
P = 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. 
Prefeito Municipal. 
v 
Maurilio us Faria. 
Chefe da Se: Administrag&o. 
Registrada e Publicada na Seção de Administragao da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 20 de Novembro de 2014.