norma nº 1695/2014

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1695 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. 
i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO ESTADO 
DE SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado 
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ART. 1°- O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 DO 
Municipio DE JAMBEIRO - ESTADO DE SAO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES 
DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 28.139.170,00 ( VINTE E OITO MILHOES, 
CENTO E TRINTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA REAIS). 
ART. 2° - O ORGAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 2015 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 26.950.170,00 ( VINTE E SEIS MILHOES, NOVECENTOS E 
CINQUENTA MIL, CENTO E SETENTA REAIS); 
CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 1.189.000,00 ( HUM MILHAO, CENTO E OITENTA E NOVE MIL 
REAIS). 
ART. 3° - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAGAO DOS TRIBUTOS, 
RENDAS, SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAGAO EM VIGOR E 
DAS ESPECIFICAGOES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS 
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
RECEITA ESTIMADA 28.139.170,00 
28.099.170,00 RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTARIA ' 4.688.300,00 
RECEITA PATRIMONIAL 381.200,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 26.154.670,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 354.000,00 
MENOS — DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (3.484.000,00) 
RECEITAS DE CAPITAL 40.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 20.000,00 
É
TEL: (012) 3978-2600 EMAIL:gabinete(Qjambeiro.sp.gov.br R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
ART. 4° - A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA 
í 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
FAX: 3978-2604 
— 
FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA 
PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPOE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E 
MODIFICATIVAS - SOF E STN - SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS: 
1) PORCATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
2) POR ÓRGÃO DE GOVERNO 
DESPESA FIXADA 
CÂMARA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 
SERVIÇOS DE FINANÇAS 
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 
SERVIÇOS MUNICIPAIS 
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
28.139.170,00 
26.387.170,00 
13.649.400,00 
12.737.770,00 
1.452.000,00 
1.332.000,00 
120.000,00 
300.000,00 
28.139.170,00 
1.189.000,00 
779.400,00 
3.029.000,00 
538.000,00 
10.666.350,00 
5.535.100,00 
959.820,00 
859.000,00 
2.478.000,00 
572.000,00 
A
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ií PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
— 
SERVIÇOS DE TURISMO 148.000,00 
SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO 629.000,00 
SERVIÇOS DE CULTURA 456.500,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 
3) PORFUNÇÕES 
LEGISLATIVA 1.189.000,00 
ADMINISTRAÇÃO 3.352.000,00 
DEFESA NACIONAL 31.400,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 959.820,00 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 60.000,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 523.000,00 
SAÚDE 5.535.100,00 
EDUCAÇÃO 10.666.350,00 
CULTURA 456.500,00 
URBANISMO 2.678.000,00 
AGRICULTURA 502.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 70.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 148.000,00 
TRANSPORTE 1.039.000,00 
DESPORTO E LAZER 629.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 
TOTAL DA DESPESA 28.139.170,00 
ART. 5º - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA 
LEI COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E 
OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
$ 1º - OS RECURSOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE VETO OU EMENDA FICAREM SEM 
DESPESAS CORRESPONDENTES, PODERÃO SER UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS 
OU SUPLEMENTARES, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 
$ 2º - CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO 
“OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO 
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS 
A MENOR NO ORÇAMENTO. 
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br 
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ART. 6º - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO 
AUTORIZADO A: 
| — PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA 
DOTAÇÃO CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA; 
Il — PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DO 
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR, SE HOUVER; 
Il — REALIZAR O INTERCAMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA 
ECONOMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAGAO ESPECIAL, COM LASTRO NO 
ART. 43, 8 1°, IIl, DA LEI FEDERAL N°4.320, DE 17 DE MARGO DE 1964. 
IV - PROCEDER A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES A CONTA DE RECURSOS 
PROVENIENTES DE ARRECADAGAO DE CONVENIOS NAO PREVISTOS NA RECEITA ORGAMENTARIA, DESDE 
QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAGAO DO CONVENIO, OS PROGRAMADOS POR 
ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS E LEI ESPECIFICA PARA ASSINATURA DO 
CONVENIO E ABERTURA DO CREDITO CORRESPONDENTE. 
V - ABRIR, DURANTE O EXERCICIO, CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 
2 0 % (VINTE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA 
LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARGO DE 1964; 
PARAGRAFO UNICO - NAO ONERARAO OS LIMITES DE CREDITOS ADICIONAIS OS 
ABERTOS NAS FORMAS DOS ITENS |, II, Il E IV RETRO, E OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIENCIA NAS 
DOTAGOES ORGAMENTARIAS RELATIVAS A PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVIGOS DA DIVIDA 
PUBLICA, DEBITOS CONSTANTES DE PRECATORIOS JUDICIAIS E DESPESAS A CONTA DE RECURSOS 
VINCULADOS. 
ART. 7° - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NAO EXISTE PREVISAO 
ORGAMENTARIA DE CONCESSAO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTARIA, DA QUAL 
DECORRA RENUNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO. 
ART. 8° - FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAGOES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, 
METAS E AGOES REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL - PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS 
— LDO UTILIZADAS PARA A ELABORAGAO DA PRESENTE PEÇA ORGAMENTARIA. 
ART. 9° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2015, REVOGADAS AS 
DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
Jambeiro, 24 novembro de 2014. 
ALTEMAR fiéflADo MENDES RIBEIRO. 
Prefeito Municipal. 
K UVA 
Maurílio de Faria. 
Chefe da Seção dministração. 
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 24 de Novembro 2014.