| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabincte@jambeiro.sp.gov.br — LEI MUNICIPAL Nº 1697 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: Crédito Aberto: Orgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB - 40% Projeto: 1.007 INVESTIMENTOS DO SETOR | Recurso [ 02.262 4.4.90.51.00 | Obras e Instalacées [ 120.000,00 Orgão: o6 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade 06.04 CENTRO DE REFERENCIA ASSISTENCIA Executora: : SOCIAL Atividade: 2.030 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso . 05510 — |3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terc- Pess. Juridica | 29:-999,9 [Total dos créditos abertos) .. R$ 166.000,00] Anulação de Dotação: Orgao: 01 GABINETE DO PREFEITO . Unidade : 2 01.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS Atividade: 2.001 MANUTENCAO DO SETOR Éeººrº 01.110 3.1.90.94.00 | Indenizações Restituições Trabalhistas | 5.000,00 ɪººrª 01.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 5.000,00 Órgão: 02 SERVICO DE ADMINISTRAGAO Unidade " z —— 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Atividade: 2.005 MANUTENCAO DO SETOR Recurso | 01.110 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 16.000,00 Recurso | 01.110 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributarias e Contributivas | 20.000,00 | R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 — EMAIL:gabinete(Qjambeiro.sp.gov.br iii PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO —— Orgão: 03 SERVICOS DE FINANCAS Unidade P Y Executora: 03.02 SETOR DA DIVIDA PUBLICA Projeto: 0.003 ENCARGOS ESPECIAIS Recurso [ 01.110 4.6.90.71.00 | Principal da Divida Contratual Resgatado] 20.000,00 Orgao: 04 SERVICOS DE EDUCACAO Unidade Executora: 04.01 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL Projeto: 1.006 INVESTIMENTOS DO SETOR Recurso [ 01.220 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente — ] 20.000,00 Orgao: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO Unidade Exocutora: 04.02 SETOR DO FUNDEB Projeto: 2.016 MANUTENÇÃO DO SETOR — FUNDEB 40% Recurso | 02.262 3.3.90.30.00 | Material de Consumo [ 10.000,00 Projeto: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR — FUNDEB 60% Vencimentos e Vantagens Fixas - Recurso | 02.261 3.1.90.11.00 Pessoal Civil 20.000,00 Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO Unidade Exocutora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL Projeto: 1.009 INVESTIMENTOS DO SETOR ɪºª”ª 01.210 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 5.000,00 Eecurs 01.210 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente 5.000,00 Orgão: 06 SERVICOS DE PROMOGCAO SOCIAL Unidade 06.03 FUNDO MUN DOS DIREITOS CRIANCA Executora: ' ADOLESCENTE Projeto: 2.029 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso | 01.510 3.3.90.36.00 | Outros Serv. de Terc — Pessoa Física | 40.000,00 EA [Total dos créditos anulados| R$ 166.000,00] Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. -~ R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br —— ii PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Art. 3° - O presente Crédito Adicional altera a LOA e sera incluido na programagéo das agdes contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposições em contrario. Jambeiro, 17 de dezembro de 2014. &Y ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. Prefeito Municipal. el .A% b Faria. aede/Administragéo. Maurilio Chefe da Seg: Registrada e Publicada na Seção de Administragao da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 17 de dezembro 2014.