norma nº 2036/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
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LEI NÚMERO 2036 DE 17 DE MARÇO DE 2022. | )
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
EXECUTORA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA [LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada no Planejamento Municipal a Unidade Executora 09.03 —
Setor de Consórcio Público — Agência Ambiental Vale do Paraíba.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO- AGÊNCIA
AMBIENTAL VALE DO PARAÍBA
Unidade Executora: 09.03
Função 18 Gestão Ambiental
Sub- Função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Atividade: 2.055 Rateio para Manutenção do Consórcio Ambiental
Assis | 01.110 3371.70.00 cerdas Participação em Consórcio 29.749,79
Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64
Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício e dos exercícios a que se refere o contrato.
Art. 5º - À presente léi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.