norma nº 1/2014

Estado de Q%ía Druts 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 07 DE MARCO DE 2014. 
Dispde sobre apreciagio das Contas da Prefeitura 
Municipal de Jambeiro, relativas ao exercicio de 2011. 
O Presidente da CAmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo. Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. 
Artigo 1° - São consideradas aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de 
Jambeiro, referente ao exercicio de 2011, Processo TC-1326/026/11, tendo em vista parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do Estado de São Paulo, que aprova as contas em epigrafe; 
Artigo 2° - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação; 
Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário. 
Sala “Major Gurgel”, aos 07 de março de 2014. 
& /%MO SERGIO ROBERTO MOURA CASSIANO 
Presidente da Câmara