norma nº 2/2014

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2014 
REJEITA AS CONTAS DO EXERCICIO DE 2012 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JAMBEIRO, PROCESSO N° TC — 1915/026/12 - DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO. 
O Presidente da Camara Municipal de Jambeiro, estado de São Paulo. 
Fago saber que a Camara Municipal rejeitou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1° - Fica REJEITADO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado 
de Sdo Paulo sobre o Processo TC n°1915/026/12 e, assim sendo, fica REPROVADA a prestação de 
contas anual da Prefeitura de Jambeiro, relativas ao exercicio financeiro de 2012. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogadas as disposigdes em contrario. 
Sala “Major Gurgel”, aos 27 de novembro de 2014. 
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SERGIO ROBERTO MOURA CASSIANO 
Presidente da Camara 
Registrado e publicado na Secretaria e no Site Oficial da Câmara Municipal de Jambeiro.