norma nº 1472/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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dio —
LEI Nº 1472 DE 04 DE MARÇO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura objetivando a
Aquisição de Instrumentos Musicais.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas através de decreto Executivo, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ambeiro, 04de Março de 2010
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica ) ipal aos de Março de 2010.
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Caroline Maria DANA Simões
Chefe de Gabinete