norma nº 1475/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI Nº. 1475, de 18 de Março de 2010
Revisão anual do subsídio dos Vereadores e Presidente da
Câmara Municipal de Jambeiro, em consonância a Lei
Municipal nº1366, de 25 de Junho de 2008.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Acrescenta o valor de 10% (dez por cento) ao subsídio mensal do Presidente da Câmara
Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais).
Artigo 2º - Acrescenta o valor de 10% (dez por cento) ao subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Artigo 3º - O presente percentual de aumento está em conformidade com o Artigo 6º da lei Municipal
nº1366, de 25 de Junho de 2008, que autoriza a revisão anual dos subsídios conforme revisão concedida aos
servidores municipais.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 1º de março de
2010, revogadas as disposições em contrario.
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Jambeiro, 18 de Março de 2010
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 18 de Março de 2010.
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Sonae RN: Gu,
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa