norma nº 2037/2022

a: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
“ z Estado de São Paulo .
Ei NÚMERO 2037 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
LEI NÚMERO 2037 DE 25 DE ABRIL DE cuco.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022,
TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
1
Órgão: lo | SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[ Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica -
Projeto: 1.033 Proposta 13942.630000/1210-02
| Recurso | 05.800 | 44.90.52 00 | Equipamento e Material Permanente 53.523,00
Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica - |
Projeto: 1.034 | Proposta 13942.630000/1210-03
Recurso | 05.800 4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 92.695,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, transferências do Fundo
Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar, conforme Propostas13942.630000/1210-02 e
13942.630000/1210-03.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA dos exercícios de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. d
Jambeiro, 25 de abril de 2022. E