norma nº 1479/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI Nº 1479, DE 27 DE MAIO DE 2010
“Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº
1.360, de 26 de maio de 2008”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA. Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, em especial
aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente lei, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.360. de 26 de maio de 2008. que
autorizou o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação. à Rebarba Brilho Indústria
e Comércio de Abrasivos Plásticos LTDA-ME, o imóvel denominado Gleba 1 do Sítio
Tapanhão, localizado à Rodovia Professor Julio de Paula Moraes, Bairro do Tapnhão,
Jambeiro-SP, Matrícula 25.840.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ambeiro, 27 de Maio de 2010
Carlos
Pre
ito Muhicipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 27 de Maio de 2010
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Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa