norma nº 1481/2010

P R E F E lT U ãA N U N IC lP A L D E J A N B E lR O
Estado de Sâo Paulo
LEI NÚMERO1481 DE 27 DE MAIODE2010. "
DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALÀ LOA 2010,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —LDO2010E
NO PLANOPLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DEJAMBEIRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de Sôo Paulo, FAZ SABER quea Cümara Municipal aprovoue elesancionae
promulpaa seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederõ abertura de Crédito Especial
atéo limite estabelecido para cadadotação, nosmoldes dos artigos 41, ll, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos:
Crédito Aberto
ÓRGÃO: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURAE TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 10.02 SETOR DE CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE — 1.01 7— INVESTIMENTOS — Estaao
250- 4.4.90.52.00.00.00-02.100— Equipamentose Material Permanente R$ 35.000,00
Art. 2º - O presente Créaito Especial seró coberto com recursos
provenientes de convênios, nóo elencados na receita orçamentória do exercício,
respeitadas as metase objetivos de propramaçõo üo convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceaera abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42e 43 aa
Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional seró incluído na propramaçõo das
ações contidas no PPA — Plano Plurianuale na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentórias ao
presente exercício.
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas asdisposições em contrório
BEIR , 2 e Mai 201
E DE O ZA
Pr feito M ni 1
Publicadae Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro aos 27 de Maiode2010.
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Fabiana Rios MorenoAntunes
Chefe de Comunicaçãoe Imprensa