norma nº 1482/2010

PR E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B E IR O
R. CEL. JOÃO FRANCO DECAMARGO, 80— CEP12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1482DE 27 DE MAIODE 2010
Autoriza a Prefeitura Municipal deJ am bei ro a rec e ber, med iante repasse efetuado pelo Governo
do estado de Sâo Pau lo, rec ursos financeirosa ’fundo perdido
C arlos AIberto de Sou za, P refeito M uni c ipald e J a m b e iroE stado de Sáo P au!o, n o us o
de s u as a mi bu ições legais, faz saber quea Câ m araM unicipa! ap rovoue ele promuI g a a seg u inte
Lei
Artigo 1° - Ficao e xecutivo mun icipa! autorizado a:
! — Receber através de repasse efetuado pelo Governo do estado de Sáo Paulo
recursos financeirosa fundo perdido, procedentes do Tesouro doE stado’
I! — Assinar com o Estado de Sáo Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamentoo convênio necessárioa obtençáo dos recursos financeiros previstos no IncisoI
de sle artigo, bem como ascláusulase condições estabelecidas pela referida Secretaria;
ITI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execuçáoda
Aquisiçáo
Parágrafo Ú nico A cobertura do credi to autorz ado no Inciso II será efetuada
med iantea utiliz aç âo dos recursosa serem repassados
Artigo 2º 0s recursos fina nee i ros mencionados no artigo an terior destinar-se-ao a
Aqu isição de 01 (um a) Retroescava deira.
Artigo 3º Os encargos q uea P refeiturav iera ass um ir no re fe ri do convêniocorreráo
por conta de verbas proprlas constantes no orça mentov igente, s uplementadas se necess ano
Artigo 4º Esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as
disposições em contrário. ’
art s AIb rto de Squza
Ptefeito Mu ruci al
J àmbeiro, 27 de Maio de 2010
Re gist rada e P ub ic a d a n o S etor de A a i n i s t ra ao P ub lic a M u n c p a a o s 2 7 de M a io de 201 0
F ab i an a R o s M o reno A nt unes
C he feoe C o mun caçâo e mprensa
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