norma nº 1484/2010

PREFEITURA lVlU NICIPAL DE JAIMSE!HU
R. CEL. JOÃO FRANCO DECAMARGO, 80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N
O
1484, DE 16 DE JULHODE2010
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo parao fim de
receber doação de imóvel com encargos e dá outras
providências”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas
conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber quea Câmara Municipal de Jambeiro aprovoue eu sancionoe
promulgoa presente lei, nos seguintes termos:
Artigo 1º - Ficao Poder Executivo autorizadoa receber em doação com
encargoso imóvel rural de propriedade de José Camargo de Castilhoe sua mulher, com as
seguintes medidase confrontações, conforme levantamento georreferenciado:
Inicia-se no vértice DG8-M-0983, de coordenadas N 7.424.012,04 e E
419.444,49m; delimita-se por divisa de cerca de arame; deste, segue confrontando com Antiga
Rodovia dos Tamoios, com os seguintes azimutese distâncias: 150°01 ’31”e l1,13m atéo vértice
DG8-M-0979, de coordenadas N 7.424.002,40me E 419.450,05m; delimita-se por divisa de cerca
de arame; deste, segue confrontando com José de Camargo Castilho, com os seguintes azimutese
distâncias: 178°58’27”e l7,87m atéo vértice DG8-M-0978, decoordenadas N 7.423.984,53me E
419.450,37m; 228°16 55”e 38,29m atéo vértice DG8-M-0977, decoordenadasN 7.423.959,05ae
E 419.42l,79m; 218°18’38”e 18,45m atéo vértice DG8-M-0976, decoordenadasN 7.423.944,57m
e E 419.410,35m; 229°42’35” e 29,37m atéo vértice DG8-M-0975, de coordenadas N
7.423.925,58me E 419.387,95a; 242°03 18”e 18,76m atéo vértice DG8-M-0974, decoordenadas
N 7.423.9l6,79m e E 419.371,38m; 258°31 11”e 25,07m atéo vértice DG8-M-0973, de
coordenadas N 7.423.911,80me E 419.346,81m; 230°20’21”e 4,56m atéo vértice DG8-M-0984,
decoordenadasN 7.423.908,89me E 419.343,30m; delimita-se por divisa de cerca de arame; deste,
segue confrontando com área ser desmembrada 01,com os seguintes azimutese distâncias:
322°27’40” e 14,05m atéo vértice DG8-M-0985, de coordenadas N 7.423.920,03m e E
419.334,74m; situado no limite da faixa de domínio da estrada; deste, segue confrontando com
Antiga Rodovia dos Tamoios, com os seguintes imutese distâncias: 52°24’18”e 3,95m atéo
vértice DG8-V-0200„de coordenadas N 7.423.922,44me E 419.337,87m; 49°58’41”e 5 l,18m atéo
vértice DG8-V-0201, decoordenadas N 7.423.955,35me E 419.377,06m; 49°29’53”e 70,78m atéo
vértice DG8-V-0202, decoordenadasN 7.424.001,32me E 419.430,88m; 51°46’27”e 17,32m atéo
vértice DG8-M-0983, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coorden aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,a partir das estações tivas s
RBMCdeSãoPaulo (POLI), de coordenadasN 7.393.902,0420me E 323.390.7080m, e RBM
de Cachoeira Paulista (CHPI), de coordenadasN 7491112.296meE 501524.482m,e enc ntram-se
representadas no SistemaU T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00’, fuso 23, tendo
comodatumo SIRGAS2000. Todos osazimutese distâncias, áreae perímetro fora o
plano de projeçãoU T M.