norma nº 43/1963

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ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI X 43, DE 30 DE MARÇO I 1:963.- 
OFÍCIO N. mi Auteriza e Peder Executive Municipal a Or￾ganizar prejetes para a aplícação des recur￾ses prevenientes de "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ", 
eutgpgades ao Munieipie e da eutras previden￾oinl.f 
JORGE PEREIRA, vat-no Municipal de Jambeire, usan 
do das atribuições que lhe são cenferidas per lei; B 
- PAZ SABER, que a Cimara Nunieipal decreteu e &le pre 
mulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º - Fica e Peder Executive Mumicipal auteri 
zade a duganizar prejetes para aplicagi dos recurses prevententes de 
"FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ”, eutergades a éste Municipie,- 
ARTIGO 2° - Fica ainda e Peder Executive Nunicipal 
auterizade a apresentar a quem de direite em pruluçªg especiífícados ne 
artige anteríer.- 
ARTIGO 3º - Para cumprimente de que di 
ges anterieres, fica e Prefeite Municipal auterizade a re: 
cienades recurses prevenientes de "FUNDO DE DEFESA DO card", dando 
mesmes o3 destines indicades pela Junta Administrativa de Institute / 
Brasileire de Café.- . 
ARTIGO 4® - A presente lei entrará em.yiger na data 
de sua publicação, revegadas as dispesições em centririe.- 
Prefeitura Municipal de Jambeire, 30 de Marge de 
1.963.- 
Prefeite Municipal. 
Registrada e publicada na Secretária da lgnh:l._cun 
Municipal de Jambeire, aes 30 de Narço de 14963 
Vorrle ooty QPumra, 
SECRETARIO SUBST.