norma nº 329/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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* LEI né 329 OE 30 DE HAT0 DE 2-970
de 198
Dispóe sobre aumento de2 aos Servidores do
Hunicip#o
est TEI IítA DUAH'fE, Prefeito Huntclpa õe Jambelro,
usando das atrlbulçoes que 22ie sao conferidas por Tel;
Pà2 SABER quea Oâmgra Municipal áecretoue ele promuQ
gaa seguinte Lei;
ARTIGO lQ - Pica o ChePe Ao Executivo autorizado a con￾ceder aos functnarÍos Municipais ua aumento de 2J nos atuara n;(ve;is de
venelmentoa
nfl2IGO 2* -O aumento de que tratao artlgo 1*ô excen￾sivo aos inatose pensionistas.
LHTIGO 3° - Para ocorrer com as despesas 4a presente Lei
ficao Prefeito Municipal autorizadoa abrir por Decreto Executivo os /
CreMtoo Suplm,entares, necesssrlos.
A3TI00 kO - Do Decreto que abrir os Greditos de que tra
tao artigo anterior, eonstarao obrigatorlamentq os recursos de coberty
ra Disponíveis.
AR'PZG0 9º - Esta Lel entrara en vigor na dat.a de L* da/
oirlo de 1978, Picando revogadas as dJsposlçoes en contrario.
Pre£eltna HMe ipal. de Jartbelro, 30 de nato de 1970.
JOSÉ TEIXEIRA DUABTE
Prefeito Municipal
Registradae Publicada na.Secretaria da Prefeitura huh
c Apml de Tambeiro, aos 30 de cabo de lq7o.
OecPetario Substituto