norma nº 331/1970

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UNICIPAL DE JAMBEIRO
O DE SÃO PAULO
&
Oficio N.º
Em de de 19
ASSUNTO: EEE JB 3 DE 25 DE MOVEM DE 190
DISPOR SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA CONS
TITUIÇÃO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO
PARAÍBA = CODIVAP
JOSE TRIKLBIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Janbeire, utando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que « Cânara Municipal decretou e elo presulga « som
um ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Municipal autorisado a celebrar com
municípios de Região, convênio para constituição do Consórcio de Desenvolvimento
Integrado do Vale do Paraíba - COD IVAP nos termos da nimuta abexa, & qual
passa « fazer parte integrante dad presente Lei,
ARTIGO 2º — Constituído o Consórcio a que se refere « presente
Lei, o Município de Janbeiro ficará vinculado a todas as obrigações 6 diretrizes
assumidas eu função do Convênio.
ARTIGO 3º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a sbrir por
Decreto executivo, na forma de disposto no artigo 42 da Lei Federal =? 4.320,40
17 de março de 1964, um Crédito Especial na inportância de 075,00 (setenta cx
seixos), para ocorrer as despesas no presente exercício, devenda-se consignar /
nos Orgamentos futuros, verbas próprias para o mesmo fim. .
$ ÚNICO — De Decruto que abrir o crédito a que se refere o pág
sente artigo constard, obrigatérishento, os recursos de cobertura disponíveis,
ARTIGO 4º — É conovdida a isenção de trilutos mmicipais que /
incidem cu venhas incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio,
. ARTIGO 5º — Esta Loi entrará em vigor na data ds sus publica-
são, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, sos 25 DE NOVEMBRO DE 190, +.
48.) JOSÊ TEIXEIRA DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada o publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Janbeíro, sos 25 de novenhro de 197%,