norma nº 1489/2010

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P R E F E IT U sA xu N ic i Ar riz J A M B E I RO
Estado de Sâo Paulo
LEI NÚMERO1489 DE 03 DE SETEMBRO DE2010.
DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALÀ LOA 2010,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO2010E
NO PLANOPLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DEJAMBEIRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de Sõo Paulo, FAZ SABER quea Cômara Municipal aprovoue elesancionae
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederõ abertura de Crédito Especial
atéo limite estabelecido para cadadotação, nosmoldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos
Crédito Aberto
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÀO
UNIDADE EXECUTORA: 04.02 SETOR DO FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE - 1.020- AQUISIÇÀO DEIMÓVEIS PARAORGÀO-FUNDEB -40P
251—4.4.90.61.00.00.00.02.262— Aquisiçõo de Imóveis R$ 250.000,00
Art. 2
O
- O presente Crédito Especial seró coberto com os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadaçõo do exercício de 2010 nostermos dos artigos 42
e 43 aa Lei 4.320/64, conforme discriminado em cadaitem desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarÕo obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional seró incluído na propramaçõo das
ações contidas no PPA — Plano Plurianuale na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentórias do
presente exercício.
Art. 4º -A presente lei entra em vipor na data de sua publicação,
Chefe de Comunicaçãoe Imprensa