| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2010 |
| Date | 2010-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2010, ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2010 E NO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO. |
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P R E F E ITU R A M U N ICIP A L D E J A M B E IR 0 R. CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeireuol.com.br LEI NÚMERO 1493 DE 22 DE OUTUBRODE2010. DISPÖE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2010, ACRESCENTAAÇćÎES, PROJETOS, ATIVIDADES, METASE OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2010E NO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNIcfPIO DEJAMBEIRO. CARLOS ALBERTO DESOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABERquea Câmara Municipal aprovoue elesancionae promulgaa seguinte lei: Art. 1-• - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederà abertura de Crédito Especial ateo limite estabelecido para cada dotaşão, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos Crédito Aberto ”* ÓRGÃO: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADEEXECUTORA: 02.01 SETORDEADMINISTRAÇÃOGERAL PROJETO/ATIVIDADE — 1.002- REALIZAÇÃO DE OBRASDEINTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 252—3.4.4.90.93.02.00.02.100 — Restituições 253 —3.4.4.90.93.02.00.05.100— Restituições R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 ÖRGÃO: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURAE TURISMO UNIDADEEXECUTORA: 10.03 SETORDECULTURA PROJETO/ATIVIDADE — 1.018—REALIZAÇÃO DEOBRASDEINTERESSE DA DO TURISMO 254—3.4.4.90.93.02.00.05.100— Restituições R$ 15.000,00 Art. 20 -0 presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2010 nostermos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: 0s recursos constarăo obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera abertura do Crédito Especial, nos termos dosartigos 42e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3•- -0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA — Plano Plurianuale na LDO — Lei de Diretrizes Orçarfientárias do presente exercício. Art. 4ᵉ -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P r feito u " i ” J amb iro, 22 de Ou tub ro de 20 10 Registrada e PubIi cad a n o Seto r de Ad mi i stra ç P u b Ii ca Mu n i cip ata o s 22 de 0 u tu bro de 20 10. Fab ia n a Rios Mo reno A ntu nes Ch efe de Co m un icação e I mp rensa