norma nº 336/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º'=-=
Em de de 198
ASSUNTO: EI nº 336 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1971.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jam-
beiro, usando das atribuições que lhe são confe-
ridas por Leis
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jambeiro de
cretou e ele promulga a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal de Jambeiro auto
rizado a abrir por Decreto Executivo, um Crédito Especial no valor
de G- 802,10 (oitocentos e dois cruzeiros e dez centavos), destina
as despesas rejeitadas pelo FESB do Exercício de 1970,
ARTIGO 2º — Do Decreto que abrir o Crédito constarão 9
brigatoriamente, os recursos de cobertura disponíveis.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 22 de fevereiro de 1971.
José Teixeira Duarte
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Jambeiro, aos 22 de fevereiro de 1971,
Geraldo Rodrigues Mira
Secretário