norma nº 337/1971

: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N&.=
Em de de 198
ASSUNTO: JLEI nº 337 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1971,
Dispõe sobre revogação do artº 1529 e alteração
no artº 231 da Lei nº 282 do Código Tributário/
de 19/01/68.
JOSÊ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de J ambeiro,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jambeiro decretou
e ele promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica revogado o artº 152º da Lei Municipal
nº 282 de 19/01/1968. .
ARTIGO 2º - Fica alterado para f- 2,00 (dois cruzeiros)
a taxa de que trata o artº 231º da referida Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará vigor a partir de 1º de
janeiro de 1971.
ARTIGO 42 = Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 22 de fevereiro de
1971.
JOSé TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Jambeiro, aos 22 de fevereiro de 1971.
GERALDO RODRIGUES MIRA
Secretário