norma nº 1497/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI N° 1497 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010
E STIM A A REC EITA E FIXA A DESPESA DO M UN ICÍPIO DE
"JA MBEIRO" - ES TADO DE S Ã.O P AULO PA RA O EXERCÍCIO
FINA NC EIRO DE 201 1.
CARLOSALBERTODESOUZA,PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADODESAO
PAULO, USANDODESUASATRIBUIÇOES LEGAIS, Fl\z SABER QUEA Criou\ru\ MUNICIPALAPROVOUE ELESANCIONAE PROMULGAA SEGUINTE LEI:
ART.1° -FICAAPROVADOO ORÇAMENTO GERALPARAO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 DO MUNICIPIODE JAMBEIRO- ESTADO
DESAOPAULO, DISCRIMINADO PELOSANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, OUE ESTIMAA RECEITAE FIXAA DESPESAEM R$ 17.708.380,00 (DEZESSETE
MILHOES, SETECENTOSE OITO MIL, TREZENTOSE OITENTAREAis).
ART. 2º-O ORÇAMENTODAPREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIROPARAEXERCICIO FINANCEIRODE 2011, ESTIMAA RECE ITAEM
R$ 17.708.380,00 (DEZESSETE MILHOES, SETECENTOSE OITO MIL, TREZENTOSE OITENTAREAIS). E A DESPESADASEGUINTE FORMA:
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 17.323.180,00 (DEZESSETE MILHOES, TREZENTOSE VINTEE TRES MIL, CENTOE
OITENTAReis).
4 C#lvu\f\ MUNICIPALDE JAMBEIROEM R$ 385.200,00 (TREZENTOSE OITENTAE CINCO MILE DUZENTOSREAIS)
ART. 3º-A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTEA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOSE OUTRAS RECEITAS
CORRENTESE DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇAO EM VIGORE DAS ESPECIFICAÇOES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI
4.320/64E PORTARIASATUALIZADORASE MODIFICATIVAS, DE ACORDOCOMO SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA
RECEITASCORRENTES
RECEITATRIBUTÁRIA
RECEITAPATRIMONIAL
RECEITADE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIASCORRENTES
OUTRASRECEITAS CORRENTES
DEDUÇOESDERECEITAS
RECEITASDE CAPITAL
ALIE AÇÃODEBENS
TRANSFERCNCIASDE CAPITAL
17.708.380,00
20.107.020,00
2.011.500,00
165.500,00
5.000,00
17.676.520,00
248.500,00
2.508.640,00
110.000,00
10.000,00
100.000,00
ARI”. 4º - A G= sresA ros PODERES EXECUTIVOE LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FOR /IA DOS QUADRS ANALÍTICOS
CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGÜ/•NMES DA PRESF.NTE LEI, CONFORMEO QUE DISPOEA
MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMEfJ1”OS:
1) POR ÓRGÃODEGOVERNO
E ORTARIAS ATUALIZADORASE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DESPESAFIXADA
CÂMARAMUNICIPAL
GABINETEDO PREFE ITO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SERVIÇOS DE SAÚDEE SANEAMENTO
SERVIÇOS DE PROMOÇÃOSOCIAL
SERVIÇOSDEESTRADAS DERODAGEM
SERVIÇOs MUNICIPAIS
SERV. DE AGRICULTURAEM E IOAMBIENTE
SERVIÇOS DE ESP., CULTURAE TURISMO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2) POR FUNÇÕES
DESPESAFIXADA
LEGisLAtiv
ADMINISTRAÇÃO
DEFESANACIONAL
ASSISTINCIASOCIAL
SAÚDE
EDucAçÃo
CULTURA
URBANISMO
GESTÃOAMBIENTAL
AGRICULTURA
COMÉRCIOE SERVIÇOS
TRANSPORTE
DES.°ORTOE LAZER
ENCARÜú:s ESPECIAIS
RESERVADEt°.Oh1TINGÊNCIA
POR SUBFUNÇÕES
Estado de São Paulo
17.708.380,00
385.200,00
514000,00
1.361.000,00
544.000,00
6.396.500,00
3.278.000,00
643.180,00
1.097.500,00
1.998.000,00
392.000,00
778.000,00
321.000,00
17.708.380,00
385.200,00
1.875.000,00
22.000,00
643.180,00
3.278.000,00
6.396.500,00
270.000,00
1.998.000,00
18.000,00
374.000,00
88.000,00
1.097.500,00
420.000,00
512.000,00
321.000,00
2
JAMBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DESPESAFIXADA
AçÃOLEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMlNISTRAÇAo FINANCEIRA
DEFESATERRESTRE
Estado de São Paulo
ASSISTÊNCIA CRIANÇAE ADOLESCENTE
ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA
ATENÇÃOBÁSICA
ALIMENTAÇÃOE NUTRIÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MÉDIO
ENSINO SUPERIOR
E DUCAÇÁO INFANTIL
E ouCAÇÃODEJOVENSE ADULTOS
EDUCAÇÃOESPECIAL
DIFUSÃO CULTURAL
SERVIÇOS URBANOS
PRESERVAÇÃO/CONSERVAÇÃOAMBIENTAL
EXTENSÃORURAL
TURISMO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DESPORTOCOMUNITÁRIO
SERVIÇO DA DiVIDA INTERNA
OUTROSENCARGOSEsPEclAis
RESERVADECONTINGÊNCIA
3) POR CATEGORIASECONÓMICAS SEGUNDOA NATUREZA
DESPESASCORRENTES
PESSOALE ENCARGOSSOCIAIS
OUTRASDESPESASCORRENTES
DESPESASDECAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DADÍvIDA
RESERVADECONTINGÉNCIA
TOTALDADESPFS.4
17.708.380,00
385.200,00
1.581.000,00
294.000,00
22.000,00
74.000,00
569.180,00
3.278.000,00
538.000,00
4.893.000,00
187.000,00
81.000,00
664.000,00
25.500,00
8.000,00
270.000,00
1.998.000,00
18.000,00
374..000,00
88.000,00
1.097.500,00
420.000,00
250.000,00
272.000,00
321.000,00
16.080.380,00
8.474.500,00
7.605.880,00
1.307.000,00
1.057.000,00
250.000,00
321.000,00
17.708.380,00
JAMBEIRO
ART. 5º- OS RECURSOS DA RESERVA DECONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO LEICO PLEMENTAR1 01/2000, SERÃO
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTESE OUTROS RISCOS
PRIMÁRIO,E TAMBEMPARAABERTURADEC RÉDITOSADICIONAIS SUP LEMENTARES.
E EVENTOS FISCAIS IMPR EVIES,EP RAOBTENÇÃO DO RESULTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
P nÃG rO ÚNICO -CONFORME DISPOEA LEICOMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS RISCOSE EVENTOS
FISCAIS IMPREVISTOS" AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTOE MANUTENÇÃO DE CADA UMA DASUNIDADES GESTORAS NAO
ORÇADASOU ORÇADASA MENORNOORÇAMENTOEMVIGOR.
ART. 6º-FICAO PODEREXECUTIVOAUTORIZADOA:
I - REALIZAR OPERAÇÕES DECRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉO LIMITE DE 15 °/o (QUINZE POR CENTO)D RECEITA
ESTIMADA, NOS TERMOSDALEGISLAÇAO EM VIGOR.
ORÇAMENTÁRIOS.
II - PROCEDERA TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS MESMOS PROGRAMAS
III - PROCEDERÂ ABERTURADECRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOSDOARTIGO 7ºD LEIFEDERAL4.320/64, ATÉO LIMITE
DE VINTE POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO,À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO 43D LEI4.320/64,E
RESPEITADAA LEI101/2000.
IV - PROCEDERÂ ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESA CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE ARRECADAÇAO DE
CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTARIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOSE METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS
PROGRAMADOSPORESTALEIE PELALEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS.
PARÃGRAKO 1º- OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÂO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OUO SEU EXCESSO, PODERÂO SER
UTILIZADOS COMOFONTESDERECURSOSPARAABERTURADECRÉDITOSADICIONAIS.
PARÀGRAFO 2º-OS RECURSOSORIUNDOS DE CONVÊNIOS NAO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDOUTILIZADOS PARAABERTURA
DECRÉDITOSADICIONAIS, NÂO SERÃOCONSIDERADOS PARAFINS DE APURAÇÃODEEXCESSODEARRECADAÇÃO.
ART. 7º- Flc O PODER EXECUTIVO AUTORIZADOA FIRMAR CONVCNIOS COM ÕRGÃOS DOSGOVERNOS ESTADUALE FEDERAL,
DIRETAMENTE OU ATRAVÉSDESEUSÓRGAOSDEADMINISTRAÇÃO DIRETAOU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADOO INTERESSE PÚBLICO,E MEDIANTE CONVCNIO, AJUSTE OU ACORDO,O ExECUTIVO MUNICIPAL
PODERÃASSUMIR ENCARGOSDECOMPETÊNCIADE OUTROSÓRGAOSDAADMINISTRAÇAOPÚBLICA.
ART. 8º - NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEICOMPLEMENTAR 101/2000,A CONCESSÂO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇOESE
SUBVENÇOES SOMENTE SERÃ REALIZADAA ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM FINS LUGRATIVOS, DEVERÁ SER
AUTORIZADA POR LEIESPECiFICA,E ATENDERASNORMASLEGAIS DE PRESTAÇÂODECONTASE DESTINAÇÂO DO PATRIMÕNIO.
ART. 9º- NOS TERMOSDALEICOMPLEMENTAR 101/2000, NAO EXISTE PREVISÃOORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃODEINCENTIVO
OU BENEFICIO DE NATUREZATRIBUTÂRIA, DA QUALDECORRARENUNCIADE RECEITAS DE QUALQUERTIPO, ASSIM COMONAOHÁINCLUSÃO NO ORÇAMENTO
DENOVASDESPESASOBRIGATÓRIAS DE CARATERCONTINUADO.
ART.10 - FiCAM CONVALIDADAS AS ALTERACOES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METASE AÇOES REALIZADAS NO PLANO
PLURIANUAL- PPA,E NALEiD.EDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS— LDO,UTILIZAOOS PARAA ELABORAÇÃO DAPRESENTE PEÇAORÇAMENTÁRIA.
ART.11- Esi I.EI ENTRAEMVIGORA PRIMEIRODE JANEIRO DE 2011, REVOGADASASDlSPOSlçOES EM CONTRÁRIO.
Jambei , 3 deD zembrod 010.
CA OS ALB O DE OU
Prefeito unicipa
Publicadae Registrada no Setorde Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro aos03 de Dezem rode2010.
— - -"-c .
Fabiana Rios MorenoAntunes
Chefede Comunicaçãoe Imprensa