norma nº 342/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º ..a
Em de de 198
ASSUNTO: JLEI nº lWr2 DE 1º DE MAIO DE 1971.
Dispõe sobre Considerar de utilização Pública a
“Santa Casa Dona Anita Costa” de Jambeiro,
JOSÊ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro,
usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decretou e ele pro-
mulga a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Considerando os bons serviços prestados à po
pulação de Jambeiro, e os propósitos de isenção da taxa de contribuição/
mensal ao I.N.P.S., considero a Santa Casa "Dona Anita Costa", estabele-
cimento de utilidade pública.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 1º de Maio de 1971.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Jambeiro, aos 1º de Maio de 1971,
GERALDO RODRIGUES MIRA
Secretário