norma nº 443/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º ===
Em de de 198
ASSUNTO: EI nº 43 DE 1º DE MAIO DE 1971,
Dispõe sobre acordo entre a Prefeitura Municipal e
"SANTA CASA DONA ANITA COSTA",
JOSÊ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Kambeiro,
usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decretou e ele pro-
mulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A Prefeitura Municipal de Jambeiro propõe se
ja cedida por acôrdo entre si e a Santa Casa "Dona Ahita Costa'!, pelo pra
zo de 2 (dois) anos a contar desta data sobre responsabilidade e uso ex-
clusivo da Santa Casa "Dona Anita Costa'', ficando a mesma obrigada a de-
volver em perfeito estado e funcionamento dentro do prazo estipulado,
ARTIGO 2º - A Santa Casa "Dona Anita Costa! se responsa
biliza pelas adaptações, pinturas ect, que o veículo neeessita, não one-
rando assim os cofres Municipais.
ARTIGO 3º - As Despesas decorrentes com gastos de Combug
tíveis quando em uso a serviço da Santa Casa "Dona Anita Costa", corre-/
rão por conta daquele estabelecimento,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 1º de Maio de 1971,
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Jambeiro, aos 1º de maio de 1971,
GERALDO RODRIGUES MIRA
Secretário