norma nº 445/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º -==
Em de de 198
ASSUNTO: LEI nº 445 DE 26 DE JUNHO DE 1971,
Dispõe sobre Crédito Especial no valor de & 1.400,00
(hum mil e quatrocentos cruzeiros).
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro,
usando de atribuições que lhe são conferidas por Leif
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele pro-/
mulga a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Chefe Executivo, autorizado a abrir
por Decreto Executivo, um crédito Especial no valor de G- 1.400,00 (um
mil e quatrocentos cruzeiros), destinado as despesas como gratificação
a uma escriturária e uma merendeira contratada para o "Setor Municipal/
de Alimentação Escolar'!, conforme determinação da Lei nº 338 de 29/3/71.
ARTIGO 2º - Do Decreto que abrir o crédito, constarão e
brigatóriamente os recursos de cobertura disponíveis.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
Junho de 1971, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 26 de Junho de 1971.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Jambeiro, aos 26 de Junho de 1971,
GERALDO RODRIGUES MIRA
Secretário