norma nº 446/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º...
Em de de 198
ASSUNTO: EEI nº lh6 DE 28 DE AGOSTO DE 1971.
Revoga em todos os seus termos, a Lei nº 221
de 4 de Novembro de 1963.
JOSE TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de J: ambeiro,
usando de suas atribuições, que lhe são conferidas /
por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, decretou e ele pro
mulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
revogar em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 221 de l+ de Novem-/
bro de 1963, que instituiu o salário família aos Servidores Municipais.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua py
blicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 29 de agosto de 1971.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Jambeiro, aos 29 de agosto de 1971.
GERALDO RODRIGUES MIRA
Secretário