norma nº 447/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.--—
Em de de 198
ASSUNTO: LEI nº 447 DE 28 DE AGOSTO DE 1971,
Dispõe sobre um Crédito Especial no valor de t 8.500,00.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jambeiro decretou
e ele promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a ab.”
brir por Decreto Executivo, um Crédito Especial no valor de tg 8.500,00
(oito mil e quinhemtos cruzeiros), destinado as despesas Complementares
da Rede de Esgotos e montagem dos Sistemas de filtros do abastecimento/
de água da cidade,
ARTIGO 22 - Do Decreto que abrir o crédito, constarão /
obrigatoriamente os recursos de cobertura disponíveis.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta, /
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 29 de agosto de 1971.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Jambeiro, aos 29 de agosto de 1971.
GERALDO RODRIGUES MIRA
Secretário