norma nº 449/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º...
Em de de 198
ASSUNTO: LEI nº 4h9 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971.
Autoriza o Poder Executivo a alienar as ações
ãa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, decretou e ele pro
miga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar
11.000 (onze mil, ações) da Petroleo Brasileiro S/A, PETROBRAS, através
de corretores oficiais.
ARTIGO 2º - O produto da alienação de que trata o arti-
go anterior será aplicado em despesas de Capital e despesas correntes,
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 9 de novembro de 1971.
JOSÊ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Jambeiro, aos 9 de novembro de 1971.
GERALDO RODRIGUES MIRA
Secretário