norma nº 452/1972

Prefeitura Municipal de “Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio Nº.
Em de de 19
ASSUNTO: os po 152, de 12 do fevereiro de 1972
Dispõe sôbre ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E
aos funcionarios efetivos .
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de
Jambeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou
e êle promulga a seguinte leis
Artigo 1º -Será concedido, a partir de 1ºde
janeiro de 1972, um adicional por tempo de serviço,
na base de Sú(cinco por cento) sôbre os vencimentos
por cada 5 (cinco) anos de serviço prestado; 26 mund
cipio ,»
$ Unico -Para célculo não será levado a con
ta de vencimentos os adicionais Já vencidos digo os
adicionais já concedidos.
Artigo 2º -Para ocorrer às despesas com a
presente lei fica o Poder Executivo autorizado a
abrir cróditos suplementares necessários,por decreto
do qual contará as fontes de recursos disponíveis .
Artigo 3º -Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em con.
trário .
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 12 de feve
reiro de 1972 .
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na secretaria da Pro-
feitura Municipal de Jamboiro,12 de fevereiro de 1972,
a