norma nº 453/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º...
Em de de 198
ASSUNTO: JLEI nº 453 DE 03 DE ABRIL DE 1972,
Dispõe sobre a criação do "Curso de 2º Grau!
atendendo ao espírito da Lei nº 5.692 de /
11/08/71 e da outras providências.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Faz saber que a Câmara Municipal,
decretou e ele promulga a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica criado, o "Curso de 2º Grau” Munici-
pal de Jambeiro.
ARTIGO 2º - Fica criado o corpo docente administrati-
vo, ficando a Prefeitura Municipal de Jambeiro responsável pelos/
ônus das despesas e demais encargos.
ARTIGO 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado/
a contratar professores e demais funcionários.
$ Único - O pessoal a que se refere o artigo anterior
é contratado e conservado a título precário.
ARTIGO 42 - O Prefeito Municipal baixará dentro de /
prazos oportunos, o regimento interno do referido Cursos
ARTIGO 5º = Para atender, as despesas decorrentes da
execussão da presente Lei, fica o Sr, Prefeito Municipal autoriza
do a abrir por Decreto um Crédito Especial no valor de 6-10.000,00
(dez mil cruzeiros), que constará obrigatoriamente os recursos da
abertura disponíveis.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 3 de abril de 1972,
JOSÊ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura,
aos 03 de abril de 1972.
GERALDO RODRIGUES MIRA
Secretário