norma nº 48/1963

oFÍCIO N. 
149635 
flefiifuflz Jf(zz/zz'ci/uz/ de fimée{m 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEL Nº L8, DE 30 DE MARÇO DB 1:963.- 
DISPGE SOBRE AUTORIZAGEO. 
JORGE PEREIRA, Prefeite Municipal de Jambelre, 
usande das Atribu.{;:es que lhe são conferidas per lei; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipsl decreteu e êle 
premulga a seguinte lei: ‘ Ú 
' ARTIGO 1º - Fica e Peder Executive auterizade a 
contratar um advegade para receber as seguintes verbasi- 
. 1 A=) 18 de #=7.000.800,00 (Sete milhies de cruzel 
res), dada pele Ministérie de Minas e Energias; pele Or;;usntº às 
Republica para'1;.963.- 
B -) 28 de (1-1,800.000,00 (Hum milhão e Oitecen￾tes mil cruzsir;s), de exercicio de 1.960, dada pele Ministérie 
de Saúdo.- 
ARTIGO 2º - As despesas cem enoraries de Advega￾do deverá ser ne maximo de 20%, cerrendo tals despesas per centa 
das préprifls verbas.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em viger na data de 
sua publicação revegadas as disposições em contrário.- 
Prefeitura Municípal de Jambeire, 30 de Março de 
JOKGE PEREIRA 
Prefelte Municipals 
Registrada e publicada na secretiria da Prefei￾tura Municipal de Jambeire, aos 30 de Marge db 1.963.- 
INREKXERNEXRE. | 
SECRETÁRIO SUBST: