norma nº 455/1972

Prefeitura Municipal de “Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio Nº.
Em de de 19
ASSUNTO: Lei Nº 455; de 27 de maio do 1972
Dispõe sôbre aumento de "25% aos SERVIDORES
MUNICIPAIS".
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de
Jambeiro, usando das atribuições que lhe são confg
ridas por lei, faz saber que & CÂMARA MUNICIPAL dg
cretou e êle promulga a seguinte leis
Artigo 1º -Fica o Chefe do Executivo autori
zado a conceder aos funcionarios municipais umsau-
mento de 25% nos atuais níveis de vencimentos .
Artigo 2º -O aumento de que trata o artigo
1º é extensivo aos inativos e pensionistas .
Artigo 3º -Para ocorrer com as despesas da
presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir por Decreto Executivo os creditos suplemeg
tares necessarios .
Artigo 1º -Do Decreto que abrir os creditos
de que trata o artigo anterior, constarão obrigato
riamente os recursos de cobertura disponiveis .
Artigo 5º -Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrario,
Prefeitura Municipal de Jambeiro,27 de maio
de 1972 +
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefoito Municipal
Registrada e publicada na secretaria de Pro.
feitura Municipal de Jambeiro, aos 27 de maio de 72
SIR
SECRETARIO AD -HOC